AR: PCP questiona Governo sobre a «Correcção do Parcelário e pagamento das ajudas em 2011»

O Deputado do PCP Agostinho Lopes entregou ontem na Assembleia da República uma Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre a «Correcção do Parcelário e pagamento das ajudas em 2011», Pergunta que se passa a transcrever.

Destinatário: Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

PERGUNTA:

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) veio recentemente a público criticar o facto de o Governo, contrariamente ao acordado com as organizações agrícolas que assumiram a responsabilidade da correcção do Parcelário, de que tais alterações só passariam a ter consequências nas ajudas a pagar em 2012, querer aplicá-las retroactivamente, em 2011.


Refere a Confederação que a aplicação das referidas alterações pode levar à redução generalizada das ajudas, ou até mesmo à devolução da totalidade das verbas para alguma agricultura, no que respeita à Manutenção da Actividade Agrícola (MZD) em Zonas Desfavorecidas, Medidas Agro-Ambientais (MAA) e Pagamentos Directos (RPU).

A que acresce o facto, agravante, das regras de elegibilidade das parcelas terem sido alteradas depois de feitas as candidaturas (mudanças não publicadas ainda em Diário da República)!

De facto, o pagamento em Dezembro de apenas 80% das ajudas leva a supor que os restantes 20% podem ser a margem que o Governo pretende dispor para acolher possíveis reduções ou eliminação de ajudas!

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Que razões justificam que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território só tenha pago, contrariamente ao previsto e habitual, 80% das referidas ajudas até ao fim de 2011?

2. Que razões levam o Governo a alterar o compromisso assumido para com as organizações agrícolas, de que as correcções do Parcelário só podiam ter consequências a partir de 2012?

3. Como vai o Governo resolver, sem prejudicar os agricultores portugueses, todas as previsíveis consequências das decisões tomadas?

4. Garante o Ministério que nenhum agricultor será penalizado pela aplicação das alterações ao Parcelário à campanha de 2011?

5. Como resolve o Ministério as consequências da alteração das regras de elegibilidade das parcelas sem prejudicar os agricultores, que não têm qualquer responsabilidade pela situação?

Palácio de S. Bento, 4 de Janeiro de 2012

O Deputado:

Agostinho Lopes

Fonte: GP/PCP

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2012/01/05b.htm