Despacho MAMAOT

Tendo em conta a gravidade dos factos relatados na reportagem da TVI,
com o título "A república da impunidade" do passado dia 16 de janeiro
de 2012, os quais lançam suspeições sobre a conduta de inspetores
sanitários afetos, à data, ao matadouro PEC Nordeste, a qual poderá
ter posto em causa a segurança da carne fresca introduzida no consumo
humano, em virtude de potencialmente esta poder transmitir a doença
BSE, de grande perigosidade para a saúde humana;
Tendo em conta que a reportagem refere também a ausência de adequada
diligência por parte dos serviços, quer na supervisão dos referidos
inspetores sanitários, quer no apuramento e imputação de todas as
responsabilidades;
Tendo em conta que está também em causa a credibilidade desta
importante missão de saúde pública do MAMAOT, a qual prejudica o bom
nome dos serviços, dos funcionários e do Estado-membro, e sobretudo
prejudica a confiança dos consumidores, a qual urge repor;
E, não obstante, a reportagem referir que os factos já foram
denunciados ao Ministério Público por parte de cidadãos e por parte do
Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, determino à Inspeção-Geral
a realização de um inquérito, previsto no art.º 66º do estatuto
disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, com vista
ao rigoroso apuramento dos factos e à eventual imputação de
responsabilidades aos envolvidos.
Lisboa, 25 de Janeiro de 2012
A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Assunção Cristas

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2012/01/27d.htm