Assembleia da República uma Pergunta em que solicita ao Governo que
lhe sejam prestados esclarecimentos sobre a «revisão do parcelário
agrícola», Pergunta que se passa a transcrever.
Destinatário: Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território
PERGUNTA:
A CNA - Confederação Nacional da Agricultura, bem como outras
Organizações, estão nesta altura em pleno período de preparação da
Campanha de Recepção das candidaturas dos agricultores às ajudas da
PAC, tendo inclusivamente o IFAP já iniciado a formação e acreditação
dos respectivos técnicos receptores.
Sucede que os agricultores ainda hoje não sabem que montantes vão
receber dessas mesmas ajudas relativas ao ano de 2011.
Considerando a urgência em clarificar esta situação, e à necessidade
de proceder à devida informação aos agricultores, no sentido de se
perceber se as alterações realizadas no âmbito da revisão do
parcelário têm ou não implicações retroactivas;
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que
remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território possa
prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo que a revisão do parcelário agrícola apenas
terá implicações sobre os pagamentos das Ajudas a partir da Campanha
de 2012?
2 – Admite o Governo a possibilidade de vir penalizar as candidaturas
de 2011, penalizando mais uma vez os agricultores por problemas de
natureza técnico-burocrática, a que os agricultores são completamente
alheios?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
Fonte: Gab. Grupo Parlamentar "Os Verdes"
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