AR: PCP questiona Governo sobre a «Dividas do MAMAOT no sector florestal de projectos e apoios ProDeR, FFP e AGRO»

O Deputado do PCP Agostinho Lopes entregou na Assembleia da República
uma Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados
esclarecimentos sobre a «Dividas do Ministério da Agricultura, Mar,
Ambiente e Ordenamento do Território no sector florestal de projectos
e apoios ProDeR, FFP e AGRO», Pergunta que se passa a transcrever.
Destinatário: Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território
PERGUNTA:

São inúmeras as queixas de associações florestais e outras entidades,
Conselhos Directivos de Baldios, empresas da fileira e produtores
florestais por dívidas com atrasos de pagamento de anos, do Ministério
da Agricultura em projectos e apoios na área florestal, quer no âmbito
das medidas ProDeR, quer decorrentes da aplicação do Fundo Florestal
Permanente.
Na Audição Parlamentar anteontem realizada (19DEZ11) de encerramento
do Ano Internacional das Florestas, alguns dos convidados
confirmaram-me pessoalmente as dificuldades decorrentes desses
atrasos.
As associações, não conseguem pagar os seus encargos com pessoal,
encontrando-se algumas (ou muitas?) a braços com necessidade de
despedir os seus técnicos e incapacidade de assumir os seus
compromissos financeiros.
Dívidas com anos, de protocolos contratualizados com associações de
Baldios para execução de PUB e acções de sensibilização na campanha de
combate ao nemátodo. Dívidas a associações, que estão sem meios e
capacidade para retirar as árvores infectadas. Dívidas a empresas de
serração com quem há o compromisso de pagar uma ajuda para o
tratamento da madeira.
Há dívidas de 2008, 2009, 2010 e 2011!
Por outro lado foi recentemente tornado público a informação, que
tinha sido conhecida no debate do OE/2012, da decisão da Srª Ministra
mandar realizar uma auditoria ao FFP.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura,
Mar, Ambiente e Ordenamento do Território me sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
I - ProDeR
1. Qual é a última avaliação da Medida 1.3 Promoção da Competitividade
Florestal e da Medida 2.3 Gestão do Espaço Florestal e Agro-Florestal,
com descriminação por cada uma das 5 acções do ProDeR florestas?
(i) Qual o nº e o valor global por medida das candidaturas/projectos
já executados em mora de pagamento?
(ii) Qual é a dimensão temporal do atraso? Quando se vai fazer o
respectivo pagamento?
2. Qual o valor global dos compromissos já assumidos no PRODER
Florestas ao nível de cada uma das suas Medidas?
3. Quantas candidaturas entradas por Medida do PRODER florestas estão
em avaliação? Qual é o atraso no processo de decisão relativamente ao
estabelecido na regulamentação?
4. Qual é o nº e o valor de projectos no quadro das ZIF, que estão por
pagar? Quantas estão por aprovar?
II - FUNDO FLORESTAL PERMANENTE (FFP)
5. Qual a implicação da Auditoria ao FFP mandada realizar no
processamento dos pagamentos de projectos FFP? Qual é a data prevista
para a conclusão da Auditoria?
6. Qual o valor registado de compromissos não pagos no âmbito do FFP,
por tipo de projecto
apresentado e aprovado no FFP, relativamente aos anos de 2007, 2008,
2009, 2010 e 2011?
Quando se prevê o respectivo pagamento?
7. Qual o nº de projectos entrados no FFP e não avaliados? Quando se
prevê a conclusão do processo de aprovação para os projectos entrados
em 2011 e nos anos anteriores?
III - A SITUAÇÃO AFLITIVA DAS ASSOCIAÇÕES FLORESTAIS E EMPRESÁRIOS
8. Vai o Ministério tomar alguma medida extraordinária e de urgência
relativamente a projectos
que estão a condicionar a vida, e mesmo a pôr em causa a
sobrevivência, de associações
florestais?
9. Qual o valor em dívida a empresários da fileira por atrasos no
pagamento das ajudas para o
tratamento de madeira infectada com o nemátodo? Quantas empresas estão
nessa situação?
Quando se prevê a regularização da situação?
IV - PROGRAMA AGRO / III QCA
10. Sobre o III QCA, Programa AGRO, Medida 3, solicitava uma
informação sobre as posições
assumidas pelo IFAP no que respeita á exigência de devolução de verbas
mesmo quando a
obra está devidamente executada, nomeadamente:
(i) De que forma está a questão burocrática e processual a sobrepor-se
ao normal apoio ao
investimento?
(ii) De que forma a ausência de regras devidamente publicitadas e
divulgadas, levam a que o
ónus de eventuais incumprimentos meramente processuais, acabe por
recair sobre quem se
propõe investir?
(iii) Como vai o Ministério resolver estas situações e problemas?
Palácio de S. Bento, 20 de Dezembro de 2011
O Deputado:
Agostinho Lopes
A resposta do Governo foi remetida à Assembleia da República em 23/01/2012.
Fonte: GP/PCP
http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2012/02/01d.htm