apresentou no início de Janeiro último uma Pergunta Escrita à Comissão
Europeia sobre "Preços do leite praticados pela grande distribuição em
Portugal" ( ver notícia de 05/01/2012).
Vem agora o Gabinete de Apoio aos Deputados do PCP ao Parlamento
Europeu (PE) dar conhecimento da resposta dada pela Comissão europeia,
que passamos a transcrever.
PT
E-000049/2012
Resposta dada por Dacian Ciolos
em nome da Comissão
(14.2.2012)
A Comissão examina actualmente os factos a que se refere o Senhor Deputado.
Uma das questões colocadas consiste em determinar se a empresa em
causa tem vendido leite abaixo do custo. Essa venda pode constituir
uma infracção ao artigo 102.º do Tratado, caso tenha sido levada a
cabo por uma empresa dominante e afecte o comércio entre
Estados-Membros. A ocorrência pode ser investigada pela Comissão ou
pelas autoridades nacionais no domínio da concorrência. A Comissão
intervém em casos de comportamento predatório nos quais uma empresa
dominante exclua ou possa excluir concorrentes reais ou potenciais,
suportando perdas ou prescindindo de benefícios com o objectivo de
reforçar a sua posição no mercado.
O caso pode também ser investigado pelas autoridades nacionais no
domínio da concorrência se o direito nacional for mais estrito que o
da UE ou se o comportamento da empresa não afectar o comércio entre os
Estados-Membros.
Na actualidade, não é claro se os factos justificam uma investigação
ao abrigo da legislação da UE no domínio da concorrência. Por
conseguinte, a Comissão convida o Senhor Deputado a dirigir-se também
à autoridade nacional neste domínio.
A Comissão não prevê tomar medidas que infrinjam o princípio do
comércio livre na UE.
No que diz respeito à margem de manobra dos Estados-Membros na
implementação de programas orientados de desenvolvimento rural, à
possibilidade de atribuir uma parte dos pagamentos directos a sectores
que enfrentam dificuldades e ao programa de apoio às regiões
ultraperiféricas, remetemos o Senhor Deputado para a resposta à sua
pergunta escrita E-006708/2011. Por outro lado, o chamado "Pacote
Leite" reforçará o poder de negociação dos produtores de leite,
conferindo às organizações de produtores a possibilidade de negociar
contratos com os transformadores e aumentando a transparência na
cadeia de abastecimento de leite.
Fonte: GA aos Deputados do PCP ao PE
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