Caça: GNR interpreta aplicação de multas

"Em caso de dúvida", autoridades recorrem à entidade administrativa competente

A Guarda Nacional Republicana (GNR) afirmou esta quarta-feira que "faz
a sua interpretação da aplicação" das normas para o levantamento de
autos de contra-ordenação a caçadores e que, "em caso de dúvida",
recorre à entidade administrativa competente.

29 Agosto 2012Nº de votos (2) Comentários (4)



A Federação Portuguesa de Caça (FENCAÇA) considerou hoje "inútil,
abusivo e sem base legal" o levantamento de autos de contra-ordenação
pelo Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), que
pertence à GNR, a caçadores sem guias de transporte das espécies
migradoras.
Num esclarecimento enviado à agência Lusa, o SEPNA/GNR refere que, "no
âmbito das suas competências e na qualidade de entidade fiscalizadora,
faz a sua interpretação da aplicação das normas referentes às
infracções para as quais tem competência para actuar, consultando, em
caso de dúvida, a entidade administrativa com competência para decidir
sobre as contra-ordenações verificadas".
Verificadas as infracções pelo SEPNA, prossegue o comunicado da GNR,
"os autos seguem os trâmites legais previstos" para as
contra-ordenações, acrescentando ainda que cabe aos seus autores
recorrer aos tribunais, "caso não concordem com a decisão da
autoridade administrativa".
De acordo com a FENCAÇA, desde a abertura da época da caça, a 19 de
Agosto, o SEPNA começou a levantar autos por ter alterado a
interpretação de um artigo do decreto regulamentar da caça, tal como o
Instituto de Conservação da Natureza e Florestas.
"Não deram conhecimento prévio desse facto às organizações do sector
da caça, aos caçadores e entidades gestoras de zonas de caça", afirma
a FENCAÇA.
A federação protestou junto do secretário de Estado responsável por
considerar que tanto o "Instituto de Conservação da Natureza e
Florestas como o SEPNA focaram a sua prioridade não na informação dos
caçadores, mas sim na repressão".
Para a FENCAÇA, que aguarda uma resposta da Secretaria de Estado das
Florestas, "salvo melhor opinião, o Instituto de Conservação da
Natureza e Florestas e o SEPNA estão a desenvolver um trabalho inútil,
abusivo e sem base legal, porque aos caçadores não deve ser exigida a
exibição de guias de transporte de aves migradoras mortas, na época
venatória em curso".

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/ultima-hora/caca-gnr-interpreta-aplicacao-de-multas