Governo vai reler lei das práticas abusivas e sanções

17-08-2012




As propostas de revisão da legislação, que incluem prazos de
pagamento, deverão ser apresentadas em Outubro, depois da discussão e
apresentação de propostas no quadro da PARCA (Plataforma de
Acompanhamento das Relações na Cadeia Agro-alimentar), que envolve
empresas de distribuição e representantes da indústria e da
agricultura.

As propostas para rever a legislação que rege as relações entre
fornecedores e grandes superfícies deverão ser apresentadas na próxima
reunião da PARCA, a quatro de Outubro, adiantou João Paulo Girbal, o
presidente da Centromarca, uma das entidades representadas nesta
plataforma.

Fonte oficial do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território (MAMAOT) confirmou ao jornal i que o
governo, incluindo o Ministério da Economia, já está a trabalhar na
revisão da legislação, em particular dos diplomas sobre as práticas
negociais abusivas, que abrangem as vendas com prejuízo, e respectivo
regime sancionatório, práticas comerciais desleais e prazos de
pagamento obrigatórios.

As vendas com prejuízo não são o único problema da relação entre
fornecedores e empresas de distribuição. Os prazos de pagamento, a
aplicação retroactiva de penalidades ou os descontos retroactivos, a
recusa de venda ou as cópias parasitárias (copycat) são outras
matérias sensíveis numa relação que as autoridades, como o Executivo e
Autoridade da Concorrência, reconhecem ser diferentes.

O primeiro relatório da PARCA sublinhava as dificuldades dos
agricultores em repercutir nos preços de venda o grande aumento dos
custos de produção, reafirmando a conclusão da análise de 2010 da
Autoridade da Concorrência aos contratos entre distribuidores e
fornecedores, que revelou «um desequilíbrio negocial entre as duas
partes com preponderância para os primeiros».

A APED (Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição) realçou,
a propósito deste relatório, o efeito da actuação das suas associadas
em limitar a subida dos preços aos consumidores.

A par das alterações legais, o Governo quer promover a auto-regulação
e a adopção de um código de boas práticas, uma experiência já tentada
no passado sem resultados, pelo que João Paulo Girbal sugere a criação
da figura do provedor que, à semelhança do modelo inglês, teria
poderes sancionatórios sobre os incumpridores.

Fonte: Clipping MediaMonitor

http://www.confagri.pt/Noticias/Pages/noticia44486.aspx