Ajudas agrícolas na UE: Comissão propõe aumentar a transparência sobre os subsídios

A Comissão Europeia adoptou ontem uma proposta para impor novas regras
sobre a publicação de informações sobre os beneficiários de fundos
agrícolas europeus. Esta revisão da legislação vem depois de um
acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJCE) em 2010, que
invalidou parte do Regulamento 259/2008, em particular no que diz
respeito à publicação de dados sobre os beneficiários individuais dos
fundos agrícolas.

A proposta de ontem leva em conta as restrições legais para a
protecção de dados pessoais, estabelecendo determinados limites à
publicação nominativa e pedindo aos Estados-Membros a publicação
informações mais pormenorizadas, em particular sobre a natureza da
ajuda e a descrição das medidas às quais os recursos são alocados.

"Numa altura em que os orçamentos públicos de muitos Estados-Membros
são submetidos a restrições, considero muito importante informar os
cidadãos sobre o uso dos subsídios da Política Agrícola Comum da UE,"
disse o comissário Dacian Ciolos, no dia da aprovação pela Comissão do
novo regulamento Transparência.

Contexto

Esta revisão da regulamentação sobre a transparência tem como
objectivo equilibrar a necessidade de transparência e de protecção de
dados pessoais. Dá seguimento a uma decisão do Tribunal de Justiça,
que em 9 de Novembro de 2010, tinha anulado parcialmente o regulamento
sobre a transparência no sector agrícola, particularmente no que diz
respeito à publicação dos dados relativos aos beneficiários
individuais.

Assim, a Comissão apelou a 10 de Novembro de 2010 aos Estados-Membros
que suspendessem a publicação dos dados relativos aos beneficiários
individuais. Ela também desenvolveu, em Abril de 2011, os regulamentos
para limitar a publicação de dados sobre os beneficiários pessoas
colectivas, até à adopção de um novo regulamento.

As novas regras adoptadas ontem pela Comissão tomaram em consideração
as objecções levantadas pelo Tribunal, que diferem daqueles que foram
anuladas, na medida em que:

• eles são baseadas numa justificação detalhada revista, focando a
necessidade de escrutínio público do uso de fundos agrícolas europeus,
a fim de proteger os interesses financeiros da União;

• elas exigem informações mais detalhadas, nomeadamente a natureza das
ajudas e a descrição das medidas para que os fundos são alocados;

• elas têm um limiar mínimo abaixo do qual o nome do destinatário não
será publicado.

A introdução de um limite, no entanto, não interfere na integridade
das informações fornecidas.

O último inquérito Eurobarómetro de 2011 mostra que 62% dos cidadãos
são a favor da publicação de informações sobre os beneficiários de
pagamentos da Política Agrícola Comum (PAC), enquanto apenas 22% se
opõem.

Fonte: CE

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2012/09/26.htm