Governo prepara alterações ao regulamento de vendas com prejuízos e práticas desleais

05-09-2012




O Governo vai apresentar, este mês, as propostas de alterações às leis
que regulam as práticas negociais abusivas aos produtores, indústria e
grande distribuição, no âmbito da Plataforma de Acompanhamento das
Relações na Cadeia Agro-alimentar.

Depois de os produtores, indústria e distribuição terem apresentado
propostas no seio da Plataforma de Acompanhamento das Relações na
Cadeia Agro-alimentar (PARCA), os ministérios da Agricultura e da
Economia estão a «trabalhar na revisão da legislação», cuja intenção é
de apresentar propostas concretas ainda este mês, avançou ao Público
fonte
oficial do Ministério da Agricultura.

Em causa estão diplomas que regulam práticas comerciais desleais e,
por exemplo, as multas aplicadas em casos de venda com prejuízo. O
montante das coimas definidas na lei nos casos de venda abaixo do
preço de custo tem sido criticado não só pelos produtores e indústria,
mas também pela própria Autoridade da Concorrência (AdC), que já
admitiu ser pouco significativo o limite de 30 mil euros.

O caso mais recente foi o do Pingo Doce, que depois de ter colocado à
venda todos os produtos com 50 por cento de desconto numa campanha foi
multado com a coima máxima, uma decisão que levou a cadeia do grupo
Jerónimo Martins a analisar a possibilidade de recorrer, ou não.

Pedro Queiroz, director-geral da Federação das Indústrias Portuguesas
Agro-Alimentares (FIPA), afirma que a revisão do valor destas coimas
«é um dos pontos» defendidos pela FIPA na proposta de alteração
legislativa que fez em conjunto com a CIP, organização a que pertence.

Entre as várias sugestões, está ainda uma clarificação do papel
fiscalizador da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e
da AdC na instrução dos processos, nomeadamente por vendas com
prejuízo.

A Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED) também
apresentou «um vasto documento» com propostas de alteração à
regulamentação e defende que é «preciso simplificar e desburocratizar
um conjunto de diplomas». «Estamos com expectativa para ver que
propostas o Governo vai apresentar», diz Ana Isabel Trigo de Morais,
directora-geral da APED.

Para melhorar as relações sempre tensas entre produtores, indústria e
distribuição, o Ministério da Agricultura criou a PARCA, que tem no
seu plano de trabalho a elaboração de um novo Código de Boas Práticas.
Em Janeiro, a ministra da Agricultura, Assunção Cristas, adiantou que
o documento poderia ser assinado ainda no primeiro trimestre do ano, o
que não sucedeu até agora.

O Ministério da Agricultura, contactado pelo Público, esclarece que
«não há documento final aprovado», assinalando que o Código de Boas
Práticas «está nos objectivos da PARCA para este quarto trimestre».

Pedro Queiroz diz que não há atrasos, sublinhando que sempre
defenderam «que as boas práticas devem ter como pano de fundo uma
regulamentação e revisão da legislação actual».

Fonte: Público

http://www.confagri.pt/Noticias/Pages/noticia44594.aspx