quinta-feira, 27 de setembro de 2012

Protecção da Reserva Ecológica Nacional Desmantelada

A Reserva Ecológica Nacional vai ser desmantelada pelo Governo. Um
pouco como ocorre com toda a legislação ambiental, agrícola e
florestal proposta pelo MAMAOT, o sentido da "simplificação" e
"desburocratização" dos mecanismos de protecção e de ordenamento do
território em Portugal materializa-se no desmantelamento de todas as
ferramentas de gestão do território e do ambiente. A nova Lei de Bases
do Ambiente proposta preconiza esta situação, remetendo para o futuro
várias legislações incertas que acautelarão, de modo abstracto, o
estado de conservação do território nacional.

A Reserva Ecológica Nacional será supostamente distribuída entre
outras legislações, nomeadamente a Lei da Água, e planos a criar. As
administrações das regiões hidrográficas mostram-se já incapazes de
garantir fiscalização sequer da actual vigência da Lei da Água, quanto
mais quando for acrescido um grande volume de processos. As áreas
delimitadas de REN, que visavam criar um contínuo ecológico passarão a
estar desconectadas. A definição e protecção das áreas acauteladas
pela REN e das faixas de protecção dos sistemas hídricos, arribas,
dunas, leitos de cheia, zonas com riscos de erosão, passará a ser
feita nos Planos Directores Municipais com interesses urbanísticos.

A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, na qual a Liga para
a Protecção da Natureza tem assento em nome das Organizações
Não-Governamentais de Ambiente e Ordenamento do Território, que até
agora era responsável pela delimitação e desafectação de áreas da REN,
não foi sequer informada acerca das alterações legislativas. As
delimitações e desafectações das áreas em REN passarão a estar
directamente dependentes das Comissões de Coordenação e
Desenvolvimento Regional em articulação com os Municípios, e apenas em
caso de litígio a Comissão será ouvida. Por outro lado as excepções e
interesse público deixarão de ser definidos em Conselho de Ministros,
passando a ser responsabilidade da tutela.

As anteriores excepções à autorização de construção e operações na REN
(largamente ignoradas e vigorando claramente a política do betão e do
facto consumado) transformar-se-iam em regra, sendo assim desmantelada
uma importantíssima ferramenta de gestão do território criada, tal
como a Reserva Agrícola Nacional, com um intuito muito importante de
conservação, coesão e integração territorial, instrumento que foi dos
poucos obstáculos à especulação imobiliária. A mudança de valor de um
terreno que esteja dentro do regime REN e que seja desafectado poderá
ser vertiginosa. Se mesmo com a existência da REN já se construíam
ilegalmente em terrenos dentro de área protegida, sem a REN caem
quaisquer constrangimentos à construção dentro de áreas sensíveis e
protegidas.

O actual executivo na sua febre simplificadora e facilitadora do
crescimento económico demonstra mais uma vez que pretende acabar com
quaisquer obstáculos ou regulamentação. O princípio da precaução a
aplicar ao ambiente caiu.

Lisboa, 26 de Setembro de 2012

A Direcção Nacional da LIGA PARA A PROTECÇÃO DA NATUREZA

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2012/09/27b.htm

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