Comércio obrigado a pagar às PME a 30 dias e proibido de impor descontos aos fornecedores

09.10.2012 - 17:30 Por Lusa
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O comércio vai ter novos prazos de pagamento e proibição de
determinadas práticas restritivas, anunciou hoje a ministra da
Agricultura, adiantando que o Governo quer aprovar os diplomas em
Conselho de Ministros até ao final deste mês.

Entre as propostas constam a proibição de impor decisões unilaterais
aos fornecedores (como os descontos das grandes superfícies) e
obrigação de pagar em 30 dias às pequenas empresas.

Assunção Cristas prometeu novidades já em Outubro, à saída de mais uma
reunião da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia
Agro-alimentar (PARCA), afirmando que "a legislação está muito
avançada".

O Governo apresentou hoje às entidades com assento na PARCA
(representantes dos agricultores, dos industriais e da distribuição)
dois diplomas relativos a prazos de pagamento e práticas restritivas
de comércio, e pediu às associações que se pronunciem até ao final da
próxima semana.

Os diplomas resultam de uma "síntese" dos vários contributos destas
entidades, sendo agora esperados os seus comentários para fazer as
afinações que forem necessárias, adiantou a ministra.

Segundo Assunção Cristas, o que está proposto em termos de pagamentos
é um prazo de 30 dias para as micro e pequenas empresas e organizações
de produtores, que poderá, no entanto, vir a ser alargado a outras
entidades.

No que respeita às práticas restritivas de comércio, trata-se de
clarificar alguns aspectos da legislação e proibir práticas abusivas
como imposições unilaterais de determinados descontos ou alterações
retroactivas de contratos.

"O que é unilateral não pode ser admitido", sublinhou a ministra.

Além disso, há "um reforço muito significativo " do valor das coimas,
acrescentou.

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