Comissário da Agricultura apresenta nova proposta de normas para beneficiários da PAC

22-10-2012





O comissário de Agricultura, Dacian Ciolos, vai apresentar formalmente
aos Ministros da Agricultura uma proposta de novas normas para a
publicação dos beneficiários das ajudas à política agrícola comum.

O objectivo das novas regras é conciliar a transparência com a
protecção dos dados pessoais, estabelecendo limites em relação às
normas individuais. Estas pretendem fixar limites mínimos, sob os
quais não se publicará os nomes dos beneficiários.

Segundo a Comissão Europeia, a proposta também promove a transparência
porque exige a cada Estado-membro publicar informação mais detalhada,
em especial relacionada com o tipo de ajuda e a descrição das medidas
para as quais os fundos são destinados.

Em relação à publicação da lista de beneficiários das ajudas da
política agrícola comum (PAC), 62 por cento da população está a favor
e 22 por cento contra, segundo os resultados de 2011 divulgados pelo
Eurobarómetro.

Em 2006 adoptou-se uma normativa comunitária, a qual estabelecia que
os Estados-membros teriam que publicar na Internet a lista de
beneficiários das ajudas comunitárias, tanto agrícolas como de
desenvolvimento rural, com indicação do nome, município e quantidade
recebida, e com um prazo de publicação até 30 de Abril de cada ano
para os dados referentes à PAC anterior.

Esta norma entrou em vigor em 2009 para os dados da PAC de 2008, ano
no qual a Alemanha dói o único país que não cumpriu o prazo e publicou
a lista mês e meio mais tarde, para além de estar incompleta, já que
não incluía informação sobre o Estado da Baviera, considerado um dos
mais importantes do ponto de vista agrícola. Em 2010, todos os países
foram cumpridores, á excepção do Reino unido, manifestando que o faria
após as eleições gerais, tal como o fez.

A Alemanha, durante um longo período opôs-se a publicar esta lista
alegando o direito de privacidade do receptor, com o tribunal
administrativo alemão em Wiesbaden a dar razão aos agricultores com
posições opostas à listagem.

Em Novembro de 2012, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu
que a publicação na Internet dos dados nominais dos beneficiários de
ajudas do FEAGA e do FEADER e das importâncias específicas recebidas
pelos mesmos lesava os direitos dos beneficiários afectados no que diz
respeito á sua vida privada, em geral e +a protecção de dados
pessoais, em particular, já que estariam acessíveis a terceiros.

Depois desta resolução por parte do Tribunal, a Comissão Europeia
decidiu preparar uma nova proposta de normas, a qual acaba de
apresentar, que propõe apenas a publicação de ajudas referentes a
pessoas jurídicas.

Fonte: Agrodigital

http://www.confagri.pt/Noticias/Pages/noticia44884.aspx