De facto, a OCM, Organização Comum de Mercado do Vinho em vigor prevê
o fim dos Direitos de Plantação da Vinha a partir de 2015/17.
A consumar-se esta disposição, tal seria, a curto prazo, o fim das
Vinhas e dos Vinhos mais ligados aos territórios e aos métodos
tradicionais.
A plantação de novas Vinhas seria então deslocalizada/concentrada para
as regiões que mais interessassem às grandes empresas do "fabrico" de
vinhos industriais e quaisquer que sejam os rótulos e as designações
que estes venham a exibir.
Por isso, a CNA desde sempre se afirmou contra o fim dos Direitos de
Plantação da Vinha por isso ser contrário aos interesses da
Vitivinicultura familiar/tradicional e das regiões tradicionalmente
produtoras e, portanto, contrário ao interesse nacional.
Recentemente, a Comissão Europeia apareceu com uma proposta que,
ficando ainda a meio caminho da liberalização mais completa dos
Direitos de Plantação da Vinha, todavia, está a caminho dessa
liberalização.
Para já, e numa primeira apreciação à proposta da CE, não haverá o fim
decretado para as Vinhas produtoras de Vinhos DOP (Denominação de
Origem Protegida) e de Vinhos IGP (Indicação Geográfica Protegida) mas
é decretado - politicamente - o fim dos Direitos de Plantação para as
Vinhas produtoras de Vinhos de mesa sem denominação ou Vinhos
"normais", digamos assim.
Poder-se-á dizer que é uma "melhoria" em relação ao disposto na actual
OCM do Vinho que aponta para a razia completa dos Direitos de
Plantação.
Porém, acabar com os Direitos de Plantação das Vinhas produtoras de
Vinhos mais "normais", isso significa liquidar, a prazo, dezenas de
milhar de produtores nacionais ( e europeus) de bons Vinhos de mesa.
Significa acabar, a prazo, com as Vinhas em mais de metade (em mais de
100 mil hectares) da actual área plantada com Vinha no nosso País !
Significa abrir as portas às dinâmicas e aos interesses tendentes para
uma liberalização mais completa.
Significa, ainda, um forte "estímulo" às traficâncias com Vinhos e Mostos…
Por tudo isso, a CNA mantém a sua posição contrária ao fim de
quaisquer Direitos de Plantação da Vinha.
Em primeiro lugar, compete ao Governo Português tudo fazer para
defender a Vitivinicultura e o interesse nacional junto da UE !
NÃO ! Ao fim dos Direitos de Plantação da Vinha !
01 Outubro de 2012
A Direcção Nacional da C N A
http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2012/10/01c.htm
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