Governo aprova aumento das multas por vendas abaixo do preço de custo

Ana Rute Silva

29/11/2012 - 16:12

(actualizado às 18:50)

Valor máximo da coima passa a ser 83 vezes superior ao da actual lei e
chega aos 2,5 milhões de euros.
Os novos valores das multas servem para dissuadir práticas abusivas,
disse Assunção Cristas Pedro Cunha


O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a
proposta de lei que altera os valores das multas cobradas por vendas
abaixo do preço de custo. Os montantes máximos são 83 vezes superiores
aos da actual regulamentação e passam, agora, para 2,5 milhões de
euros nas contra-ordenações praticadas por grandes empresas.

Recentemente o Pingo Doce foi condenado a pagar uma coima de 29.927,88
euros, a que se somaram 250 euros por custas com o processo. Em causa
estavam 15 contra-ordenações, praticadas na acção de promoção do 1º de
Maio, que provocou uma corrida aos supermercados da Jerónimo Martins.
O grupo impugnou, entretanto, a decisão "por ter fundamento para
isso", afirmou na altura fonte oficial.

As alterações aprovadas esta quinta-feira implicam ainda que quanto
mais pequena for a empresa que cometer a infracção, menos paga: os
micronegócios incorrem numa multa máxima de 50 mil euros.

"A preocupação é que as coimas traduzam uma efectiva dissuasão de
comportamento abusivos", disse Assunção Cristas, ministra da
Agricultura, apontando como exemplo os descontos retroactivos que
implicam mudanças não previstas a meio do contrato firmado entre a
grande distribuição e os seus fornecedores.

O novo regime jurídico das práticas individuais restritivas do
comércio, agora aprovado, transfere ainda para a Autoridade de
Segurança Alimentar e Económica (ASAE) o controlo de todo o processo
de instrução das multas que, actualmente, é responsabilidade da
Autoridade da Concorrência (AdC). "Pretende proteger directamente os
agentes económicos e garantir a transparência nas relações comerciais,
não estando em causa uma afectação sensível da concorrência", disse
Assunção Cristas.

Esta proposta de decreto-lei segue, agora, para a Assembleia da
República. Já o diploma relativo às novas regras nos prazos de
pagamento será directamente promulgado pelo Presidente da República.
Ambos os documentos foram analisados pelos representantes da indústria
agro-alimentar, pequeno comércio, grande distribuição e produtores
agrícolas no âmbito da PARCA, a Plataforma de Acompanhamento das
Relações na Cadeia Agro-Alimentar.

http://www.publico.pt/economia/noticia/governo-aprova-aumento-das-multas-por-vendas-abaixo-do-preco-de-custo-1575496