Lei n.º 63/2012 de 10 de dezembro Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras»

1— A presente lei aprova benefícios fiscais à utilização das terras
agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da bolsa de
terras.
2 — A presente lei estabelece ainda reduções emolumentares destinadas
a dinamizar a bolsa de terras, alterando o Regulamento Emolumentar dos
Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 322 -A/2001, de
14 de dezembro.

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/23800/0692106923.pdf