Governo fecha proposta que proíbe práticas negociais abusivas

17 de Janeiro de 2013 por Hipersuper

Assunção Cristas, Ministra da Agricultura
O diploma que proíbe práticas negociais abusivas praticadas pelas
grandes superfícies em desfavor dos pequenos produtores foi fechado em
Conselho de Ministros e vai seguir para o Parlamento.



Uma das grandes novidades, segundo o jornal Expresso, é "a nulidade de
qualquer cláusula abusiva que seja imposta pelos grandes retalhistas
aos produtores, que sejam micro ou pequenas empresas, ainda que essas
normas estejam escritas no contrato assinado entre ambas as partes".

Segundo o semanário, neste tema em particular, foi "difícil o acordo
entre os ministérios da Economia e da Agricultura, o que justifica
que, tendo a proposta de lei sido aprovada em Conselho de Ministros há
um mês, só agora tenha sido finalizada".

Venda com prejuízo?

A alteração retroactiva das condições previstas num contrato de
fornecimento e a imposição unilateral da promoção de produtos ou de
pagamentos como contrapartida dessa promoção, são exemplos de práticas
abusivas.

A proposta clarifica ainda o conceito de venda com prejuízo para
reforçar o combate a esta prática. "As grandes superfícies pretendiam
que os descontos em cartão tivessem um tratamento especial, permitindo
assim a venda abaixo do preço de custo — mas essa expceção, que chegou
a ser defendida pelo Ministério da Economia, não passou", revela o
Expresso.

As coimas vão aumentar também e podem chegar aos 2,5 milhões de euros.

Comunicado do Conselho de Ministros (29 DE NOVEMBRO DE 2012)

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei visando autorizar
o Governo a rever o regime sancionatório relativo às práticas
individuais restritivas do comércio.

São aumentadas as penalizações pela violação das normas deste regime e
prevê-se a possibilidade de adopção de medidas cautelares e de sanções
pecuniárias compulsórias.

Transfere-se, ainda, a competência para a instrução dos processos de
contra-ordenação da Autoridade da Concorrência para a Autoridade de
Segurança Alimentar e Económica (ASAE), uma vez que este regime
pretende proteger directamente os agentes económicos e garantir a
transparência nas relações comerciais, não estando em causa uma
afectação sensível da concorrência.

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