Prazos de pagamento a pequenos produtores oficialmente encurtado para 30 dias

ANA RUTE SILVA 09/01/2013 - 18:05
Diploma afecta 90% das empresas do sector agro-alimentar que fornecem
produtos para o comércio, incluindo grandes cadeias de supermercados e
sector grossista.


Prazos de pagamento aos produtores passa de 60 para 30 dias PEDRO CUNHA

Os prazos de pagamento aos pequenos fornecedores, organizações de
produtores, cooperativas e empresas da fileira do pescado vão ser
reduzidos de 60 para 30 dias a partir de amanhã.

O decreto-lei sobre esta matéria foi publicado em Diário da República
esta quarta-feira e põe em prática uma medida discutida no âmbito da
Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agro-Alimentar
(PARCA), que junta produtores, indústria e comércio.

De acordo com declarações anteriores ao PÚBLICO de Assunção Cristas,
ministra da Agricultura, o diploma abrange 90% das empresas do sector
agro-alimentar que fornecem produtos para o comércio, incluindo
grandes cadeias de supermercados e sector grossista.

"O que era importante era salvaguardar os casos em que a distribuição
contrata entidades muito mais pequenas. No caso das grandes empresas,
este desequilíbrio já não se coloca", disse a ministra. As
cooperativas estão incluídas neste diploma num prazo de dois anos,
após o qual devem ser reconhecidas como organizações de produtores.

As novas regras publicadas em Diário da República incluem ainda um
artigo sobre auto-regulação que admite a dilatação do praz,o se houver
consenso entre as "estruturas representativas dos intervenientes,
designadamente da distribuição, da indústria e da produção".

A Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição não contesta as
novas regras, embora "obriguem as empresas a um maior esforço" a nível
de tesouraria, diz Ana Isabel Trigo de Morais, directora-geral. "Não é
a melhor altura para implementar a medida", sublinha. Quanto à
auto-regulação, Ana Trigo de Morais diz que a APED toma "boa nota",
"embora fosse desnecessário". "A auto-regulação não se legisla",
disse.

Código de Boas Práticas em Janeiro
João Machado, presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal
(CAP), congratula-se com a entrada em vigor da nova lei, que faz uma
"discriminação positiva" das organizações de produtores, agricultores
e cooperativas e cumpre o que foi discutido na PARCA. Além disso,
acredita que referência à auto-regulação "poderá ter algum efeito
prático". Dá como exemplo a negociação em curso entre a CAP e a APED
para a elaboração de um novo código de boas práticas. "Estamos
próximos de chegar a um consenso", disse, antecipando que é provável
que o documento esteja pronto ainda este mês.

A Confederação da Indústria Portuguesa abandonou a discussão sobre o
novo código que está, agora, a ser elaborado apenas pelos
representantes dos agricultores e da grande distribuição. "É uma pena
que não possa ser mais amplo, mas quem sabe não serve para outras
entidades também elaborarem os seus próprios códigos", comenta João
Machado.

Está prevista a existência de um provedor (a designação final da
função ainda está por definir) que dirima conflitos entre produtores e
distribuição, evitando o recurso aos tribunais.

http://www.publico.pt/economia/noticia/prazos-de-pagamento-a-pequenos-produtores-oficialmente-encurtado-para-30-dias-1580098