sexta-feira, 22 de março de 2013

Governo quer obrigar pequenos agricultores a colectarem-se. Para os fichar nas finanças. Para os tributar. Para também assim eliminar milhares de pequenos agricultores!

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA



Na sequência da aplicação do Orçamento de Estado para este ano, as
Finanças e o Governo aprestam-se para impor novas regras de
fiscalidade que, se aplicadas, vão eliminar os Pequenos Agricultores e
afectar milhares de Famílias Rurais.

Assim:

- Até 10 mil euros de rendimento bruto, anual, os Pequenos
Agricultores, embora isentos de IVA, têm agora que se colectar nas
Finanças e declarar "início de actividade" e têm de passar factura…
por exemplo, sobre um ramo de salsa ou duas couves que vendam no
mercado local…
Até aqui, não se colectavam nas Finanças e não lhes era exigida facturação.

- Acima de 10 mil euros de rendimento bruto, anual, os Pequenos
Agricultores vão ter que aplicar IVA - à taxa de 6% - sobre certas
transacções de produtos e sobre pequenos serviços práticos, como
lavras, transporte de cargas, cortes na floresta, etc., que, até
agora, não estavam sujeitos a IVA.

- Nesta nova situação tributária, entra a entrega de produtos nas
Cooperativas, em que o Pequeno Agricultor também terá que passar
factura (à Cooperativa da qual é sócio) ou esperar pela facturação
emitida a partir da Cooperativa.

- Se para o Pequeno Agricultor continua a não ser necessário estar
colectado nas Finanças para se candidatar às (pequenas) ajudas que
pode receber da PAC, todavia, terá de as declarar em sede de IRS. Ou
seja, lá terá que ir às Finanças colectar-se sob pena de entrar em
incumprimento fiscal.

- Por outro lado, a partir do momento em declara o início, ou
reinício, da actividade às Finanças pode também ficar sujeito a
grandes aumentos nas contribuições mensais para a Segurança Social.

- E está ainda por esclarecer melhor que consequências vão ter estas
novas regras das Finanças para os Pequenos Agricultores reformados. Se
estes vão ou não sofrer agravamento da sua carga fiscal total e como.

- Para poderem cumprir com as novas regras, milhares de Pequenos
Agricultores vão ter que recorrer a serviços de contabilistas (para,
por exemplo, deduzirem IVA), ou seja, vão ter ainda mais despesas para
poderem continuar a trabalhar, a produzir e a comercializarem as suas
pequenas produções para abastecer os mercados locais e tradicionais.

ESTAS NOVAS E RUINOSAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E CONTABILÍSTICAS SÃO,
AFINAL, AS ÚNICAS MEDIDAS QUE O GOVERNO TOMA EM RELAÇÃO AOS PEQUENOS
AGRICULTORES

CNA reclama ao Governo e a outros Órgãos de Soberania a revogação
destas obrigações fiscais ou, pelo menos, a sua não-aplicação neste
ano fiscal

Salienta-se que a Ministra da Agricultura e o Governo continuam a
propagandear-se como "amigos" dos Pequenos Agricultores enquanto as
únicas medidas - específicas - dirigidas à pequena agricultura são
estas novas obrigações fiscais que, se aplicadas, vão eliminar muitos
milhares de pequenos Agricultores e vão afectar a economia de milhares
de Famílias Rurais e o consumo local !

Sim ! São necessárias outras e melhores políticas fiscais e orçamentais !

Sim ! São necessárias outras e melhores políticas agro-rurais !

Coimbra, 21 de Março de 2013 // A Direcção Nacional da CNA

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/03/21f.htm

1 comentário:

Anónimo disse...

não roubar quem já nada tem.....

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