Agricultores: prazo para novas obrigações fiscais prolongado até maio

DINHEIRO PESSOAL



Agricultores têm assim mais tempo para entregar declaração de início
de atividade

Por: Redacção / CPS | 2013-04-01 17:13

O prazo para os agricultores se registarem nas Finanças ou comunicarem
alterações de atividade foi prolongado até 31 de maio de 2013,
anunciou esta segunda-feira o Ministério das Finanças.

Assim, todos os agricultores com atividade comercial vão passar a ser
obrigados a declarar o início de atividade e estão sujeitos a IVA se
obtiverem um rendimento anual bruto superior a 10 mil euros.

O prazo para cumprir as novas obrigações fiscais, que decorrem do
Orçamento do Estado para 2013, acabava esta segunda-feira, mas a
adaptação ao regime geral de IVA «tem suscitado algumas questões»,
pelo que o Governo julgou «conveniente permitir um alargamento do
prazo».

As declarações submetidas até 31 de maio de 2013 produzem os seus
efeitos à data da entrada em vigor do novo regime, ou seja, 1 de abril
de 2013.

De acordo com uma nota das Finanças, o fim do regime de isenção do IVA
para os agricultores resultou de uma decisão do Tribunal de Justiça
europeu, que considerou que este era «contrário ao disposto na
Diretiva do IVA».

As alterações têm sido contestadas por várias organizações que pedem a
suspensão destas medidas, nomeadamente as que terão mais consequências
para a agricultura familiar.

Entre estas, estão o novo enquadramento da Segurança Social, a
declaração ao fisco das ajudas pagas pelo IFAP, que acontece pela
primeira vez em 2013, a obrigatoriedade de declaração de início ou
reinício de atividade para todos os agricultores.

Serviços como a poda de árvores, operações de sementeiras e colheitas,
engorda de animais ou armazenagem de produtos, bem como atividades
agrícolas em geral (incluindo viticultura, horticultura e produção de
cogumelos) e criação de animais, sejam eles aves, coelhos, abelhas,
caracóis, cães ou bichos-da-seda, passam a estar sujeitos à taxa
mínima de IVA de 6% se os rendimentos forem superiores a 10 mil euros.

http://www.tvi24.iol.pt/economia---dinheiro-pessoal/agricultores-agricultura-obrigacoes-fiscais/1435032-6378.html