Contratos obrigatórios no setor do leite entram em vigor em junho

por Ana Rita Costa2 de Abril - 2013

A partir de junho deste ano, a compra e venda de leite cru de vaca
entre os produtores e a indústria de laticínios vai passar a ter que
ser sujeita à celebração de contratos escritos.

A lei que estabelece esta medida foi publicada em Diário da República
e o Executivo garante que consultou as entidades representativas do
setor que "de forma unânime, manifestaram o interesse na consagração,
a nível nacional, da obrigatoriedade da celebração de contratos
escritos para todas as transações de leite cru de vaca, como
instrumento de estabilização do mercado", diz o preâmbulo da
legislação.

O decreto-lei agora publicado refere ainda que o contrato-tipo de
compra e venda de leite é aprovado por portaria do membro do Governo
responsável pela área de agricultura, ainda a publicar, mas, refere
também que "a utilização do contrato-tipo é facultativa", podendo ser
redigido documento similar, desde que nele constem os elementos
obrigatórios previstos no diploma.

As coimas aplicáveis em caso de incumprimento variam entre os 150
euros e os 3740 euros, no caso de pessoa singular, e entre os 500
euros e os 44 891 euros, no caso de pessoa coletiva.

http://www.vidarural.pt/news.aspx?menuid=8&eid=7155&bl=1