Governo "assegura" comparticipações nacionais do PRODER

ARTIGO | SEX, 12/04/2013 - 20:54

As verbas da comparticipação nacional exigidas para obtenção de fundos
comunitários para a Agricultura no âmbito do Programa de
Desenvolvimento Regional (PRODER) estão asseguradas, garantiu hoje, em
Braga, o secretário de Estado da Agricultura.
Em declarações à Lusa, à margem do encerramento do colóquio "Os apoios
à agricultura da região Norte após 2013", no âmbito da AGRO 2013, José
Diogo Albuquerque afirmou que as isenções no âmbito da Segurança
Social e no pagamento de IVA continuam, apesar da nova legislação.
Além da preocupação com os fundos comunitários, a Confederação
Nacional das Cooperativas Agrícolas (CONFAGRI) alertou para o "perigo"
que o novo Regime de Bens em Circulação e a "burocracia legislativa
imposta" aos agricultores representam, "pondo em risco o contributo
essencial" que a agricultura tem dado ao país.
Segundo disse à Lusa a secretária geral Adjunta da CONFAGRI, Alcina
Fernandes, "os fundos comunitários representam uma grande parte dos
apoios à agricultura em Portugal, mas isto obriga a uma política de
comparticipação nacional que tememos que não se possa executar
integralmente".
Por isso, disse, "a CONFAGRI receia que o impulso que a agricultura
está a dar ao país possa ser posto em causa por não haver os mínimos
necessários para se manter este ritmo".
Confrontado com esta questão, José Diogo Albuquerque assegurou que o
Governo "está a salvaguardar as verbas que se relacionem com os
projetos comunitários" no âmbito da Agricultura.
"Estão todos [os financiamentos] comprometidos dentro do sistema da
Administração Publica no sentido que estão todos registados e que há
um planeamento até ao final do ano", afirmou.
Alcina Fernandes alertou ainda para o perigo que a "burocracia
legislativa imposta" pela obrigação de Declaração de Inicio de
Atividade para os agricultores com ganhos inferiores a 10 mil euros
anuais representa.
"Estamos a ter reflexos muito negativos das novas disposições, muitos
agricultores dizem que, face às mesmas, se não houver mecanismos de
mitigação, preferem abandonar a atividade a ter que cumprir todas as
novas exigências", disse.
Em resposta, o secretário de Estado apontou que o Governo "clarificou
que em termos de IVA continua a isenção para os agricultores com
negócios de menos de 10 mil euros, que é onde se situa o grande
espetro dos agricultores, e que continuam as isenções em relação à
Segurança Social para os agricultores que não atinjam os 12.500 euros
em subsídios, faturação e vendas".
Por isso, disse, "tenho dúvidas que a transição de regime vá afastar
jovens da agricultura, já que estes não são avessos a mudanças e o
Governo está a trabalhar em cooperação com as associações de
agricultores no sentido de apoiar os mais velhos".
Alcina Fernandes deixou ainda um outro alerta ao Governo. "O
investimento do Estado português é baixo quando comparado com o que o
país ganha com o investimento no setor agrícola. Por isso é bom que o
Governo tenha em conta este fator nas políticas que adota."

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