Providencia cautelar para impedir concessão da rede secundária do Alqueva à EDIA

A FENAREG - Federação Nacional de Regantes de Portugal e a FAABA -
Federação das Associações de Agricultores do Baixo Alentejo
interpuseram providencia cautelar antecipatória contra o Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território para
impedir a celebração do contrato de concessão da rede secundária do
EFMA - Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva com a EDIA –
Empresa de Desenvolvimento das Infra-estruturas de Alqueva.

A decisão de concessão da rede secundária de Alqueva à EDIA contraria
claramente a legislação em vigor, consideram as Federações. Não cumpre
a preferência estabelecida na lei de entrega da concessão da rede
secundária de rega às entidades do tipo associativo, representantes da
maioria dos proprietários e regantes beneficiados (Decreto-Lei n.º
269/82, de 10 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º
86/2002 de 6 de Abril). Acresce ainda, que a EDIA, estatutariamente
não tem competências para a gestão, exploração, manutenção e
conservação das infraestruturas integrantes da rede secundária do EFMA
(Decreto-Lei nº 42/2007, de 22 de Fevereiro).

8 de Abril de 2013

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/04/08b.htm