sexta-feira, 19 de abril de 2013

UE: Comissão propõe regras de transição para a PAC em 2014

A Comissão Europeia publicou hoje as propostas para estabelecer um
regime transitório em 2014 a determinadas regras da Política Agrícola
Comum (PAC), em particular o sistema de pagamentos directos. Embora a
Comissão esteja trabalhando intensamente com o Parlamento Europeu e o
Conselho para estabelecer um acordo político sobre a reforma da PAC -
e continua convencida de que este acordo será concluído antes do final
de Junho - para que os novos regulamentos possam ser implementados a
partir de 1 Janeiro de 2014, não é realista acreditar que os
Estados-Membros podem estabelecer todos os procedimentos
administrativos necessários no início do próximo ano. Para garantir a
continuidade, são necessárias medidas transitórias para alguns
elementos da política, sendo a mais óbvia o sistema de pagamentos
directos. Daqui resulta que as actuais disposições do regime de
pagamento único, o RPU (regime de pagamento único à superfície) e os
pagamentos «artigo 6» serão mantidas para o pedido de ano de 2014. As
novas regras, por exemplo, aquelas relacionadas com a "ecologização"
(greening), portanto, não se aplicam até o início de 2015, o que
permitiria que os organismos pagadores disporem de mais tempo para se
preparar para essas mudanças.

Para o desenvolvimento rural, é habitual definir as regras de
transição para assegurar uma transição entre dois períodos de
programação plurianual. No entanto, é necessário estabelecer
disposições transitórias específicas, em particular para abordar as
consequências do atraso na implementação dos novos pagamentos
directos. As propostas também incluem novas regras transitórias para a
Croácia.

As propostas apresentadas hoje também visam integrar as implicações
financeiras das conclusões do Conselho Europeu de 8 de Fevereiro, que
ainda não foram aprovados pelo Parlamento Europeu. Os progressos no
sentido de uma distribuição mais equitativa dos recursos para os
pagamentos directos entre os Estados-Membros, que é muitas vezes
chamado de "convergência externa", já se aplicam para o exercício de
2014.

Comentando as novas propostas, Dacian Ciolos, membro da Comissão
Europeia responsável pela Agricultura, disse: "Em 2014, os pagamentos
directos serão aplicados de acordo com o princípio "regras existentes,
novo orçamento", porque é importante que os organismos pagadores
tenham tempo para configurar o quadro administrativo e possam garantir
uma boa gestão dos fundos comunitários, e que os agricultores estejam
bem informados das novas regras e não sejam obrigados a aplicá-las
antes de estarem preparados ".

Para mais informações consultar:
http://ec.europa.eu/agriculture/newsroom/114_en.htm

Fonte: Europa

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/04/18i.htm

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