APED avisa que novo regime de práticas restritivas do comércio vai penalizar consumidores

Lusa29 Out, 2013, 19:05

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição considera que a
revisão do regime sobre práticas restritivas do comércio vai penalizar
consumidores e distribuição, e acusa o Governo de seguir uma "tentação
regulatória".

"As principais consequências [da revisão da legislação de práticas
individuais restritivas do comércio] são, sobretudo, para o
consumidor, porque é uma lei que vai criar um conjunto de limitações
que acreditamos que não vão criar valor nem para os agentes económicos
desta cadeia de valor, nem para o consumidor final", afirmou a
diretora-geral da APED, Ana Isabel Trigo Morais.

A responsável reagia, em declarações aos jornalistas, à notícia
publicada hoje pelo Jornal de Negócios, de acordo com a qual o Governo
vai levar na quarta-feira a Conselho de Ministros um novo diploma para
travar as práticas abusivas e limitar as promoções no comércio.

Em declarações à Lusa, Ana Isabel Trigo Morais admitiu que "existe o
risco" de os consumidores enfrentarem preços mais altos, mas ressalvou
que "a distribuição estará sempre presente a acompanhar o consumidor",
apesar de chegar a "um certo ponto em que fica limitada nessa sua
capacidade".

"Estas políticas não são amigas do consumo nacional e, portanto, é
óbvio que todos vamos sofrer, desde os consumidores aos distribuidores
e também os fornecedores", que perdem competitividade face a
fornecedores que operam noutras geografias europeias, disse.

A diretora-geral da APED afirmou que a revisão deste quadro
legislativo "segue a tentação regulatória, interventiva, que tem sido
a marca deste Governo" e terá "consequências imediatas para os
consumidores e as empresas e, a longo prazo, Portugal não se está a
tornar um país amigo do investimento".

"Não se pode querer sol na eira e chuva no nabal. Ou seja, não podemos
querer ter uma economia a crescer, a criar emprego e bem-estar para os
cidadãos, quando depois se criam quadros de legislação que vão no
sentido exatamente contrário", argumentou Ana Isabel Trigo Morais.

A diretora-geral da APED considerou a nova legislação "confusa" e
"difícil de aplicar", embora tenha ressalvado que apenas conhece a
versão do diploma que esteve em discussão.

O Jornal de Negócios noticia hoje que o Governo vai levar na
quarta-feira a Conselho de Ministros um novo diploma para travar as
práticas abusivas e limitar as promoções no comércio.

O novo decreto-lei, segundo a mesma fonte, "mantém a proteção dada a
empresas de menor dimensão do setor agrícola", mas "intensifica a
limitação a regras vistas como abusivas, nomeadamente a alteração
retroativa de cláusulas contratuais entre as partes, de forma
unilateral".

Já a Centromarca -- Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de
Marca defendeu hoje que um novo regime sobre práticas restritivas do
comércio pode "minimizar" muitos dos constrangimentos atuais
provocados por práticas abusivas exercidas pelos clientes da moderna
distribuição.

http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=691753&tm=6&layout=121&visual=49