quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Centromarca saúda nova lei sobre práticas restritivas do comércio

Novo diploma vai amanhã a Conselho de Ministros. Associação alerta
para a necessidade de "dotar a ASAE de condições técnicas e humanas"



João Paulo Girbal lidera a Centromarca
D.R.
29/10/2013 | 20:41 | Dinheiro Vivo

O Governo vai aprovar amanhã, em Conselho de Ministros, o novo regime
jurídico sobre práticas individuais restritivas do comércio, facto que
a Centromarca saúda. Em causa está a revisão do decreto lei 370/93, e
a Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca manifesta o
anseio de que a nova lei "contribua para a melhoria do relacionamento
entre as empresas fornecedoras e os seus principais clientes e permita
criar para um ambiente de concorrência mais leal e intensa".

A associação lembra que a "real aplicação do novo regime estará
dependente da capacidade efetiva da entidade fiscalizadora, a ASAE",
que passa a acolher em exclusivo as competências antes repartidas com
a Autoridade da Concorrência.

O conteúdo do novo diploma não é, ainda, conhecido na íntegra, diz a
Centromarca, mas culmina "um longo processo" de dois anos de consultas
às entidades envolvidas. Para a associação, esta evolução normativa
surge como um "sinal de esperança" na consagração de uma relação de
"maior equidade e justiça" entre distribuidores e fornecedores –
"realidade que tem estado afastada do nosso quotidiano comercial",
garante –, aprofundando a definição do que são práticas comerciais
abusivas e abrindo caminho a um desejável reforço das respetivas ações
de fiscalização.

Para João Paulo Girbal, presidente da Centromarca, o grande desafio
que agora se coloca é precisamente o de "dotar a ASAE das condições
técnicas e humanas imprescindíveis para que possa fazer cumprir a
legislação, a qual prevê coimas mais dissuasoras para os infratores e,
dessa forma, levando a bom porto a intenção do legislador".

A Centromarca acredita que "é imprescindível um esforço dinâmico de
modernização" do normativo referente às práticas restritivas do
comércio, desde logo porque a anterior legislação, aprovada há mais de
duas décadas, se revelava "completamente ultrapassada" em relação à
nova realidade do universo comercial, cuja "evolução nos últimos anos
foi muitíssimo acelerada, colocando novos problemas e desafios,
especialmente ao nível do universo do chamado grande consumo,
alimentar e não alimentar, com diferendos complexos entre
distribuidores e fornecedores que não tinham o devido enquadramento
legal". E, por isso, João Paulo Girbal alerta para o facto de a ASAE
necessitar de quadros com uma "sólida formação jurídica".

No comunicado, a associação refere, ainda, que a nova legislação "vai
no mesmo sentido das preocupações manifestadas pela Comissão Europeia"
com a publicação do 'Livro Verde sobre as práticas desleais na cadeia
de abastecimento alimentar e não alimentar entre as empresas na
Europa'.

Finalmente, o novo diploma consagra também que as estruturas
representativas dos diferentes setores podem adotar instrumentos de
autorregulação, tendentes a regular as transações comerciais entre si,
instrumentos que podem conter disposições diversas e complementares do
disposto no novo decreto-lei. João Paulo Girbal reforçou esta ideia
afirmando que "a Centromarca está totalmente empenhada na construção
de um Código de Boas Práticas Comerciais adaptado à realidade do
mercado nacional e que, não se afastando demasiadamente do recém
adotado Código Europeu sobre esta matéria, permita às empresas a
operar em Portugal uma maior transparência e lealdade no seu
relacionamento comercial, contribuindo para um melhor entendimento
entre as partes".

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO286836.html?page=0

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