Reforma da PAC: Pacote foi aprovado pelo CEA

Hoje, sob a Presidência da Lituânia, o Comité Especial da Agricultura
(CEA) aprovou os textos finais de compromisso do pacote da política
agrícola comum (PAC) aprovado pelo Conselho e pelos representantes do
Parlamento Europeu durante a última reunião tripartida que teve lugar
no dia 24 de Setembro.

Os principais elementos do acordo político sobre o pacote da reforma
da CAP constam nos quatro textos de compromisso elaborados pela
Presidência:

• a proposta de regulamento que estabelece regras para os pagamentos
directos aos agricultores (Regulamento relativo aos pagamentos
directos) (13294/1/13). O regulamento dos pagamentos directos procura
direccionar melhor os apoios para acções específicas, áreas ou
beneficiários, bem como preparar o caminho para a convergência do
nível de apoio dentro e entre Estados-Membros;

• a proposta de regulamento que estabelece uma organização comum dos
mercados dos produtos agrícolas (13369/1/13). O regulamento da
organização comum de mercado (OCM) única visa dinamizar, expandir e
simplificar as actuais disposições relativas à intervenção pública,
armazenagem privada, medidas excepcionais ou de emergência e ajuda a
sectores específicos, bem como facilitar a cooperação através de
organizações de produtores e interprofissionais;

• a proposta de regulamento relativo ao apoio ao desenvolvimento rural
(13349/1/13). O regulamento relativo ao desenvolvimento rural abrange
medidas voluntárias para o desenvolvimento rural, adaptadas às
especificidades nacionais e regionais, em que os Estados-Membros
elaboram e co-financiam programas plurianuais ao abrigo de um quadro
comum, em cooperação com a UE;

• a proposta de regulamento relativo ao financiamento, gestão e
monitorização da PAC (Regulamento horizontal) (13387/1/13). O
regulamento horizontal estabelece as regras relativas às despesas, ao
sistema de aconselhamento agrícola, aos sistemas de gestão e controle
a serem postos em prática pelos Estados-Membros, ao sistema de
condicionalidade e ao apuramento das contas.

O Parlamento Europeu aprovou os textos de compromisso na reunião da
sua Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, em 30 de
Setembro de 2013.

O presidente da CEA, em representação da Presidência, enviou uma carta
ao Presidente da Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rura do
Parlamento Europeul. Esta carta refere que, se o Parlamento votar em
sessão plenária os textos de compromisso aprovados hoje pelo CEA, após
revisão jurídico-linguística, o Conselho será capaz de chegar a acordo
com o Parlamento Europeu sobre o pacote de reforma da PAC em primeira
leitura.

Fonte: Conselho UE

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/10/07d.htm