CNA: É má para Portugal mais esta reforma da PAC 2014-2020

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA



O Parlamento Europeu (PE) acaba de completar a aprovação da reforma da
PAC e as suas linhas orçamentais para o período entre 2014 e 2020.

Muita propaganda têm os "negociadores" feito em torno das supostas
"vitórias" desta próxima PAC. Porém, a realidade aponta para mais uma
má Reforma da PAC tendo em vista a Agricultura e os Agricultores, em
especial os Portugueses. A saber:

1 - Pela primeira vez, é reduzido o Orçamento Comunitário destinado à
PAC com menos cerca de 7% comparativamente com idêntico período
anterior (2007 - 2013).

2 - Nesse contexto, para Portugal haverá menos 500 milhões de Euros
"líquidos" nas previsíveis transferências do Orçamento da UE para o 2º
Pilar da PAC, o "Desenvolvimento Rural", o que é mau também porque
várias das Ajudas integradas neste "Desenvolvimento Rural" - como as
Ajudas ao investimento e as Ajudas (MZD) às Regiões Desfavorecidas -
são económica e socialmente mais justas e equilibradas que as Ajudas
Directas do 1º Pilar integradas no "RPU, Regime de Pagamento Único".

2.1 - Mas também, e a pretexto da "crise", com a nova redução média da
comparticipação dos Orçamentos de Estado nacionais para este mesmo
"Desenvolvimento Rural" - a comparticipação média nacional passa dos
23 % iniciais do actual quadro para uma média de apenas 8 % no próximo
quadro, para absorver os 3, 6 mil milhões de Euros comunitários à
partida disponíveis para o 2º Pilar do "Desenvolvimento Rural".
Redução "nacional" que não é compensada por um aumento líquido das
verbas comunitárias e antes pelo contrário como já se viu. Isto
significa que, comparativamente, menos dinheiro público vai chegar à
Agricultura, no caso na ordem de menos 500 milhões de Euros
"nacionais", aliás a somar a pelo menos 300 milhões de Euros já
reduzidos no quadro do período ainda em curso (2007 - 2013). Portanto,
também é "sempre a perder" - e muito - pela via dos Orçamentos de
Estado nacionais.

2.2 - Está ainda por definir claramente o que vai acontecer ao
conjunto dos "Pagamentos Complementares" integrados no actual "Artigo
68º" - (determinadas Medidas Agro-Ambientais - Manutenção de Raças
Autóctones - Melhoria da Qualidade de Produtos ) que representaram
cerca de 250 milhões de Euros das correspondentes Ajudas do 1º Pilar -
o das Ajudas Directas (RPU).

2.3 - Assim, a Agricultura e os Agricultores Portugueses arriscam-se a
perder - directa e indirectamente - pelo menos mil milhões de Euros
com a PAC -2014 - 2020 !

2.3.1 - E é perante um cenário destes, com tamanhas perdas que os
"negociadores" directos - governantes e euro-deputado(s) - se vêm
agora congratular !

3 - Para o 1º Pilar da PAC - e das Ajudas Directas "RPU" - parece que
Portugal pode vir a "segurar" montantes idênticos àqueles que foram
estabelecidos - 4,5 mil milhões de euros - para 2007 - 2013.

3.1 - Tendo em conta que estas Ajudas Directas "RPU" estão quase
completamente desligadas da produção e que os maiores proprietários e
o grande agro-negócio as podem receber sem a obrigatoriedade de
produzirem, então pode dizer-se que "o crime compensa"... tanto mais
que, como se disse, foram reduzidas em 500 milhões de Euros "líquidos"
as transferências comunitárias para o Desenvolvimento Rural.

O GOVERNO PORTUGUÊS AINDA PODERÁ UTILIZAR BEM A "MARGEM DE MANOBRA
NACIONAL" DE QUE DISPOMOS NA NOVA PAC

Mas tudo indica já que vai comprometer essa "margem de manobra nacional"…

Um dos aspectos, à partida positivos, desta Reforma da PAC, é a
consagração de uma apreciável "margem de manobra nacional" para um
conjunto importante de decisões internas - na chamada "convergência
interna" - que podem vir a definir e a financiar várias medidas de
forma mais justa. Por exemplo :- aumentar os valores, até agora mais
baixos, a pagar por hectare; atribuir majorações nas ajudas para as
regiões ditas desfavorecidas; atribuir mais ajudas às explorações
familiares; consagrar ajudas aos Mercados Locais.

Porém, nos contactos institucionais que o Ministério da Agricultura
tem vindo a coordenar com as Organizações Agrícolas, tendo já em vista
o próximo PDR, Programa de Desenvolvimento Rural, 2014 - 2020 - o
facto é que, até agora, o Ministério da Agricultura se tem mostrado
completamente avesso a consagrar medidas e ajudas especificamente
destinadas a atribuir mais e melhores apoios às Explorações Agrícolas
Familiares. Apenas se tem concentrado na grande exploração e no grande
agro-negócio.

Em matéria do chamado "greening" da nova PAC - à letra "esverdeamento"
- esta nova medida dotada com verbas muito significativas, também se
destina a dar ainda mais dinheiro público aos maiores proprietários
(absentistas) e ao grande agro-negócio. Em contrapartida, os pequenos
e médios Agricultores - aqueles que melhor produzem - vão ter ainda
mais dificuldades para produzir. Também aqui, a "margem de manobra
nacional" - se devidamente utilizada - pode minimizar tais efeitos.

ESTA REFORMA DA PAC APROFUNDA O QUE DE PIOR JÁ VEM DE OUTRAS !

Em rigor, não é verdade dizer-se que, com a nova PAC, os maiores
recebedores de Ajudas vão passar a receber menos. Relativamente, vão é
receber mais ainda, desde logo porque a propagandeada "convergência
externa" entre os valores das Ajudas a receber por Estados-Membro e
por tipos de Agricultores, essa "convergência externa" ficou adiada
para as calendas.

Mas o pior de tudo nesta Reforma da PAC para 2014 - 2020, é a sua
dinâmica toda virada para a "competitividade" erigida a um objectivo
em si própria sem cuidar de ver a ruína e os desequilíbrios que
provoca. É também a sua dinâmica virada para a completa liberalização
quer das produções quer dos mercados agro-alimentares.

Nesse sentido vão: - o quase completo desligamento das Ajudas da
Produção e sem a obrigatoriedade de se produzir para as receber; o fim
dos instrumentos de controlo da produção e dos mercados com o fim das
quotas do Leite, com o fim da quota do Açúcar para Portugal, com o fim
das ajudas à destilação do Vinho, com a ameaça do fim dos Direitos de
Plantação da Vinha.

E também vão: - a "vocação exportadora" da PAC; a submissão aos
ditames de múltiplos acordos ditos de "livre-comércio" e à especulação
promovida pela Bolsa de Chicago nos mercados mundiais dos cereais e da
alimentação animal.

É uma Reforma da PAC que, tal como as anteriores, obedece aos
interesses das multinacionais e de outras grandes empresas do negócio
agro-alimentar e da especulação internacional. Obedece aos interesses
dos países maiores produtores e maiores recebedores das Ajudas
Comunitárias da PAC e aos interesses dos maiores proprietários e das
mais intensivas Explorações.

É NECESSÁRIO DAR COMBATE
NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS CONCRETAS DESTA NOVA PAC

Para garantir mais justiça económica e social na atribuição das Ajudas
Públicas !

Para apoiar mais e melhor a Agricultura Familiar e o Mundo Rural !

Para melhorar a nossa qualidade alimentar !

Para aumentar a Produção Nacional !

Para garantir a Soberania Alimentar de Portugal !

Podem contar com a CNA !

Coimbra 21 de Novembro de 2013 // A Direcção da C N A

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/11/21e.htm