sexta-feira, 22 de novembro de 2013

COMUNICADO Reforma da Política Agrícola Comum 2014-2020 aprovada no Parlamento Europeu

GOVERNO

O Parlamento Europeu acabou de aprovar em plenária a reforma da PAC
para 2014-2020. Foi dado mais um passo essencial para a entrada em
vigor da nova PAC, sendo que a 16 de dezembro, em Bruxelas, é que terá
lugar a aprovação formal em Conselho de Ministros da Agricultura da
União Europeia.

No que diz respeito ao Quadro Financeiro Plurianual, Portugal consegue
pela primeira vez no 1º pilar (ajudas diretas) uma aproximação parcial
aos restantes Estados Membros passando dos atuais 186 euros/ha para os
cerca de 200 euros/ha até 2020, por exemplo, em 2019 Portugal terá um
ganho de 6% em relação ao atual quadro. No 2º pilar (Desenvolvimento
Rural) Portugal terá em preços correntes 4,057 mil milhões de euros
(inclui um envelope de 500 milhões de euros isento de
cofinanciamento).

Portugal conseguiu, com a nova Política Agrícola Comum 2014-2020,
assegurar as condições necessárias para a agricultura portuguesa
manter o atual dinamismo e o ritmo de crescimento. Nas negociações,
Portugal conseguiu um maior equilíbrio na convergência interna dos
apoios aos agricultores, evitando as perdas temidas inicialmente para
alguns sectores, nomeadamente através da possibilidade de introdução
de um mecanismo de travão às perdas de 30% ao nível de cada agricultor
e garantindo que todos os agricultores recebem um pagamento mínimo
indicativo de 60% da média nacional por hectare. No Desenvolvimento
Rural destacamos o apoio ao regadio, fundamental para Portugal,
abrindo a possibilidade de apoio a novos regadios, a existência clara
de incentivos aos investimentos das Organizações de Produtores no caso
de aumento de escala e fusões e a criação de um sistema de seguros de
colheita com financiamento comunitário, mais universal, mais
abrangente e financeiramente sustentável.

Segundo o Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Albuquerque:
"O Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia agendado
para 16 de dezembro em Bruxelas será o passo final para que a futura
PAC tenha a sua aprovação formal e, também fundamental, a aprovação
formal das medidas de transição que nos irão permitir, pela primeira
vez na história, começar em 2014 com um novo quadro comunitário e um
novo Programa de Desenvolvimento Rural sem hiatos entre quadros".

Com a participação do sector, estamos já definir as escolhas nacionais
para que a agricultura se assuma cada vez mais como um importante
motor para a recuperação económica de Portugal.

20 de novembro de 2013

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