Madeira sugere levantamento de restrições à reexportação de produtos com matéria-prima subsidiada

Actualizado ontem, às 17:28
Lusa
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O Governo Regional da Madeira sugere à Comissão Europeia o
levantamento das restrições à reexportação de produtos com
matéria-prima subsidiada no contributo para a consulta pública de
revisão do POSEI, programa "importante" para a agricultura da região.
"No essencial, o contributo da região foi no sentido de, por um lado,
manifestar a sua oposição a eventuais alterações do actual regime
POSEI, pois consideramos que o actual dá às regiões ultraperiféricas a
possibilidade de serem elas a definirem os seus próprios modelos de
desenvolvimento agrícola face às suas características territoriais e
socioeconómicas muito diversas", declarou à agência Lusa o secretário
do Ambiente e Recursos Naturais da Madeira.
Por outro lado, a região sugeriu "que sejam levantadas as restrições à
exportação e expedição de produtos transformados de produtos
transformados que incorporam matérias-primas que beneficiaram do
Regime Específico de Abastecimento".
Para Manuel António Correia, o levantamento "dessas restrições seria
uma forma de atenuar as contingências que resultam" de a Madeira ser
uma região ultraperiférica, opinião já expressa ao comissário europeu
da Agricultura e Desenvolvimento Rural, que visitou a ilha em
Setembro.
Notando que "a pequena dimensão dos mercados regionais é uma
característica comum das regiões ultraperiféricas", o governante
sustentou que as limitações actuais à exportação ou expedição daqueles
produtos "funcionam, na prática, como uma restrição ao crescimento das
agroindústrias", o que não deixa de ser "contraditório com o objetivo
expresso para o regime, no regulamento e no próprio relatório, quanto
à necessidade de aumentar a criação de emprego local".
O secretário regional adiantou que a Madeira defendeu também "a
eliminação dos atuais destinos de exportação, deixando livres os
países terceiros, bem como a união dos contingentes previstos para
países comunitários e países terceiros, no âmbito do comércio
regional".
Quanto aos valores previstos no âmbito do POSEI - Programa de Opções
Específicas relativas ao Afastamento e à Insularidade, Manuel António
Correia apontou que, "neste momento, o principal constrangimento
decorre do pacote financeiro aprovado para Portugal não ser suficiente
para as necessidades de apoio ao sector para fazer face aos
sobrecustos da ultraperiferia".
"A importância da agricultura para a economia e para o emprego nas
regiões ultraperiféricas justifica a manutenção de medidas específicas
de apoio, através de um programa flexível adaptado às realidades
regionais e gerido pelas administrações regionais", acrescentou,
observando que na Madeira o POSEI desempenha "um papel extremamente
importante no desenvolvimento agrícola, bem como no da indústria a ela
associada e ao abastecimento".
Em 2013, por exemplo, ao abrigo do POSEI, foram concedidas ajudas num
valor que ascendeu a 29 milhões de euros, sendo 18,8 milhões através
de medidas de apoio à produção e outros 10,3 milhões de apoio ao
abastecimento, informou Manuel António Correia.

http://www.dnoticias.pt/actualidade/desporto/416348-madeira-sugere-levantamento-de-restricoes-a-reexportacao-de-produtos-com