Associação de Produtos de Marca envia carta ao Governo na véspera da entrada em vigor do diploma: dúvidas sobre o novo regime jurídico podem, afinal, gerar "entropia" no mercado
Adriano Nobre
17:29 Segunda feira, 24 de fevereiro de 2014
A Associação Portuguesa de Produtos de Marca (Centromarca) enviou hoje uma carta aos Ministros da Economia e da Agricultura a solicitar o adiamento da entrada em vigor da nova lei das práticas individuais restritivas do comércio (PIRC). O diploma deveria entrar em vigor amanhã e tem gerado grande tensão entre produtores e grande distribuição.
A Centromarca - que sempre esteve do lado dos que defendem os méritos da nova lei e a necessidade de reequilibrar forças entre a produção e a grande distribuição - admite agora, no documento a que o Expresso teve acesso, que "subsistem algumas dúvidas importantes que, não sendo esclarecidas, poderão conduzir a uma incerteza excessiva e a alguma consequente entropia nas relações entre a produção e a distribuição".
Por isso, a associação que representa 54 empresas que exploram mais de 1200 marcas, pede ao Governo um "tempo adicional" para que os agentes do mercado possam "transitar, de forma correta e harmoniosa, para o novo regime das PIRC". Uma medida que, sugere a Centromarca, pode ser concretizada mediante o "adiamento por 60 dias de qualquer ação de fiscalização das novas regras".
Na base do pedido está aquilo que a Centromarca diz ser uma "forte tensão entre operadores, em especial porque alguns conceitos associados à construção do Preço de Compra Efectivo no instituto da Venda com Prejuízo têm apresentado algumas dúvidas jurídicas cujo pedido de clarificação foi sugerido às autoridade, depois da sua publicação e em tempo oportuno".
Uma situação que, diz a Centromarca, conduziu a um "impasse negocial na relação entre muitos fornecedores e distribuidores".
Até ao momento não possível ter uma reação do Ministério da Agricultura a este pedido da Centromarca.
Lei tem gerado confusão
A carta da Centromarca foi enviada também para todos os agentes do mercado de retalho - nomeadamente produtores e grande distribuição - que têm participado nas reuniões da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agro-alimentar (PARCA), promovida pelo Governo para debater questões relacionadas com a cadeia agro-alimentar.
Foi na sequência destas reuniões que foi desenhado o objetivo do Governo de equilibrar a relação de forças entre os grandes operadores de distribuição e os seus fornecedores e trazer transparência às relações comerciais na cadeia agro-alimentar. A imposição aos fornecedores de regras unilaterais aos contratos e a transferência para os fornecedores de custos de campanhas de desconto e promoção eram algumas das queixas principais dos fornecedores, que diziam estar numa situação fragilizada face ao poder das grandes cadeias de distribuição.
Mas o diploma que introduz o novo regime jurídico das PIRC despertou nos últimos meses mais dúvidas do que aquelas que resolve. E se os operadores do mercado não se entenderem em sede de autorregulação -como sugere a Lei -, todas as partes têm admitido que o resultado mais prático do novo regime poderá ser medido pelo número de processos em tribunal.
Na antecâmara da entrada da lei em vigor, as posições do mercado podem ser sintetizadas da seguinte forma: os produtores aplaudem o "primeiro passo" na mudança da Lei, mas queriam que fosse mais longe e pedem condições para a eficácia na sua aplicação; os distribuidores contestam o diploma e já pedem a sua revisão; e os especialistas em direito da concorrência socorrem-se dos seus manuais para encontrarem uma saída para o que alguns já rotularam de "labirinto jurídico".
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