O secretário regional do Ambiente e Recursos Naturais da Madeira afirmou hoje que os agricultores do arquipélago “não merecem o calvário burocrático imposto pelo actual sistema legislativo” em matéria de inscrição nas Finanças e pagamento de IVA.
“Na óptica do Governo Regional, a Madeira tem especificidades suficientes e particularidades que justificam um tratamento autónomo e diferenciado para a realidade regional, porque são pequenos agricultores que não merecem este calvário burocrático imposto pelo actual sistema legislativo”, disse Manuel António Correia, após uma audição parlamentar na comissão de Economia, Finanças e Turismo.
Nesta comissão está a ser discutido na especialidade o projecto de proposta de lei a enviar à Assembleia da República exigindo a “reposição do Regime do IVA na agricultura”.
Manuel António Correia destacou que o Governo Regional sempre foi contra a actual lei que obriga os pequenos agricultores a inscreverem-se nas Finanças, declarando que o executivo apoiará todas as iniciativas que visam a sua alteração.
O responsável adiantou que esta foi uma das questões colocados à ministra da Agricultura e do Mar, que visitou esta semana a Madeira, frisando que a posição do Governo da República é que esta é “uma exposição de directiva comunitária que impede uma alteração substancial”.
O secretário regional destacou que o “trabalho de pressão e entrega de documentação que prova as especificidades” dos agricultores da região “está a já a dar algum resultado”.
O presidente da comissão, Jaime Filipe Ramos (PSD), anunciou que vai ter lugar ma nova reunião na segunda-feira, com vista a “gerar consensos”, dada a “transversalidade” das matérias que dizem respeito ao estatuto do agricultor, que não versa só o IVA, para que a proposta de diploma seja viável na Assembleia da República.
Fonte: Lusa
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