sexta-feira, 13 de junho de 2014

Possibilidade de regularização de construções agrícolas junto das Câmaras (esclarecimento)

Junho 09
08:41
2014

O AGROINFO publicou esta notícia na passada quinta-feira, que suscitou grande interesse por parte dos nossos leitores e bastantes dúvidas.

Esta situação é normal, pois trata-se de um tema extremamente importante para o sector agrícola, especialmente para a pecuária intensiva.

Por tal facto e querendo informar em cima da hora o que se passa de importante, cometemos um incorrecção, anunciando a saída do decreto-lei no momento em que tivemos acesso ao documento aprovado em Conselho de Ministros. A realidade, como se pode constatar no portal do Parlamento, é que o decreto-lei está para redacção final, tendo já passado os trâmites normais do Parlamento.

Para uma melhor informação, publicamos a proposta de lei nº 221/XII aprovada pelo Governo e que serve de base ao decreto-lei.

Pedimos desculpa por esta situação, que foi causada por querermos ser sempre os primeiros na divulgação de informação importante para o sector.

Para aceder à proposta de lei nº 221/XII, clique Aqui

Chamamos especial atenção para o artigo 2, que define o tipo de construções e actividades abrangidas e para o artigo 6, que pode ter muito interesse para as associações, pois permite agrupar os processos por concelho e isso pode constituir uma acção importante junto dos associados.

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