Publicada a Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Foi hoje publicada, no Diário da República, a Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Consultar Lei nº 31/2014 https://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/10400/0298803003.pdf

http://www.365agro.com/atualidades/Publicada_a_Lei_de_bases_gerais_da_pol%C3%ADtica_publica_de_solos_de_ordenamento_do_territ%C3%B3rio_e_de_urbanismo.aspx