quinta-feira, 16 de outubro de 2014

Alteração dos estatutos da Casa do Douro publicada em Diário da República

15-10-2014 
 
   
A alteração dos estatutos da Casa do Douro (CD), com sede na Régua, foi esta quarta-feira publicada em Diário da República (DR), criando as condições de transição para uma associação de direito privado e de inscrição voluntária.

O decreto-lei n.º 152/2014 quer dar início a uma "nova Casa do Douro", extinguindo o actual estatuto de associação pública desta instituição representativa da viticultura duriense que foi criada em 1932.

Desta forma, a partir de 01 de Janeiro de 2015 a representação dos viticultores nos órgãos interprofissionais da Região Demarcada do Douro será assegurada através de «uma ou mais associações de direito privado». E, no caso de até 31 de Dezembro deste ano, não ocorrer a constituição da nova associação, esta será seleccionada através de procedimento concursal.

A nova organização pode usar a designação Casa do Douro e será equiparada, para efeitos legais, a pessoa colectiva de utilidade pública.

Esta lei está inserida num plano delineado pelo Governo para resolver a dívida de cerca de 160 milhões de euros da instituição duriense, que passa ainda por um acordo de dação em cumprimento, que visa a entrega de vinho para pagamento da dívida. Em consequência das alterações, são ainda extintos os postos de trabalho da CD.

Anexo: Decreto-lei n.º152/2014, de 15 de Outubro 

Fonte: Lusa; Diário da República

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