Garantia foi dada pela ministra da Agricultura, Assunção Cristas, que apesar de tudo considera que a nova medida é «um aspeto muito relevante» no âmbito do setor agrícola
Por: Redação / EC | 16 de Outubro às 19:46
A possibilidade de os pequenos produtores agrícolas poderem aderir ao regime forfetário do IVA, inscrito na proposta de Orçamento do Estado para 2015 (OE2015), vai ter «um impacto pequeno» nos cofres do Estado, afirmou esta quinta-feira a ministra da Agricultura.
Assunção Cristas considerou que a nova medida é «um aspeto muito relevante» no âmbito do setor agrícola, mas que «terá um impacto pequeno» nas receitas para o Estado, uma vez que se trata de pequenos agricultores.
A ministra, que falava à saída de uma conferência realizada em Lisboa sobre desperdício alimentar, lembrou que se prevê que os produtores agrícolas possam optar pelo regime forfetário do IVA, incluindo os que tenham um volume de negócios inferior a 10 mil euros/ano. Estes pequenos agricultores não estão abrangidos pelo regime de IVA, mas desta forma poderão ser reembolsados desse imposto quando adquirirem equipamentos e bens ligados à sua atividade.
De acordo com a proposta do OE2015, os agricultores vão poder pedir à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) «uma compensação calculada sobre o preço» de bens e serviços agrícolas, que será feita «mediante a aplicação de uma taxa de 6% sobre o total das vendas e das prestações de serviços», adianta o documento.
Para tal, os agricultores terão de enviar à AT, até ao dia 30 de abril do ano seguinte àquele em que foram realizadas as vendas, um pedido no qual deve constar o valor anual das transmissões de bens e prestações de serviços que conferem o direito a receber a compensação, acompanhado dos números de identificação fiscal dos seus clientes.
O montante calculado pela AT deve ser restituído num prazo de 180 dias.
A intenção já tinha sido anunciada pela ministra da Agricultura em fevereiro. Na altura, Assunção Cristas disse que o objetivo era que todos os agricultores pudessem ser reembolsados do IVA, mesmo os que não estão abrangidos por este regime.
«Vamos calcular o que é normal gastar-se em meios de produção e a quanto é que isso corresponde em termos de IVA e com isso poderemos ter um valor forfetário (preço ou valor que é definido por uma convenção ou depende de fatores externos) para que as Finanças façam o reembolso do IVA, sem obrigar as pessoas a inscreverem-se no regime geral do IVA que depois tem outras consequências, até do ponto de vista administrativo, que são penosas para os agricultores», declarou à Lusa em fevereiro.
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