Requisito de Habilitação literária de candidatos a formandos para a frequência de cursos de "Distribuição, Comercialização e Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (DCAPF)", destinados a técnicos:
Formação superior em ciências agrárias e afins (artigo 7º da lei nº 26/2013 de 11 de abril).
Nos termos do Despacho nº 4/G/2015 da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária adotou-se a Classificação dos Domínios Científicos e Tecnológicos 2007 (FOS, 2007) para definir o conceito de «ciências agrárias», que inclui as seguintes áreas:
Agricultura, silvicultura e pescas;
Ciência animal e dos lacticínios;
Ciências veterinárias;
Biotecnologia agrária e alimentar;
Outras ciências agrárias.
No âmbito das «ciências agrárias», os candidatos cujas habilitações literárias não demonstrem conter nos seus planos curriculares, unidades relativas à proteção das culturas terão que frequentar com assiduidade e aproveitamento uma "Formação complementar" de 50 horas para acesso ao curso DCAPF de 70 horas.
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