19-03-2015
O Ministério Público recorreu da decisão do Tribunal de Peso da Régua que indeferiu o processo de insolvência da Casa do Douro, disse à agência Lusa fonte do Ministério da Agricultura.
O Tribunal de Peso da Régua indeferiu o processo de insolvência da Casa do Douro (CD) apresentado pelo Ministério Público (MP), em representação da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).
O dossiê da instituição duriense, com uma dívida ao Estado de cerca de 160 milhões de euros, tem sido liderado pelo secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Albuquerque.
Fonte do Ministério da Agricultura disse que o recurso deu entrada no Tribunal da Relação de Guimarães porque o MP entendeu que havia matéria que «o justificava».
A expectativa do ministério é que o recurso «seja aceite», no entanto, acrescentou que, se isso não acontecer, «continuará a articular com o Ministério das Finanças outras alternativas para resolver o problema da dívida da CD».
Para a decisão de não aceitar o processo de insolvência da instituição duriense, o Tribunal do Peso da Régua, no distrito de Vila Real, alegou a falta de personalidade jurídica devido a uma excepção dilatória insuprível. Ou seja, decidiu indeferir liminarmente a petição inicial da insolvência da instituição porque considerou que a CD já está extinta.
Dando cumprimento ao decreto-lei n.º 152/2014, publicado em Outubro, a CD foi extinta enquanto associação de direito público a 31 de Dezembro.
O processo de insolvência deu também entrada no dia 31 de Dezembro no tribunal, tendo como requerente o Ministério Público. A este processo foi atribuído um valor de 124,6 milhões de euros.
Criada em 1932, a CD vive há anos asfixiada em problemas financeiros e possui actualmente uma dívida ao Estado na ordem dos 160 milhões de euros.
Para resolver o problema da organização o Governo preparou um plano que incluía um acordo de dação em cumprimento, de troca dívida por vinho, e uma alteração legislativa que transforma o estatuto de direito público e inscrição obrigatória em associação de direito privado e de inscrição voluntária.
Após a extinção da dimensão pública da CD, o Governo abriu um processo concursal para as associações e federação de direito privado e sem fim lucrativo interessadas em ficar com a gestão da instituição duriense.
As duas candidaturas submetidas ao concurso foram apresentadas pela Federação Renovação Douro e a Associação da Lavoura Duriense, recentemente formalizadas na região. A decisão final deverá ser anunciada durante este mês de Março.
Fonte: Lusa
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