LEI DOS BALDIOS
27/3/2015, 18:56
O PS avançou com um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que alterou a Lei dos Baldios, legislação aprovada em julho de 2014.
Há duas semanas, 24 deputados do PCP, BE e "Os Verdes" fizeram o mesmo pedido ao Tribunal Constitucional por considerarem que a alteração pretende a privatização dos baldios
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O PS vai avançar com um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que alterou a Lei dos Baldios, legislação aprovada em julho de 2014.
Em plenário, na presença da ministra da Agricultura, Assunção Cristas, que foi apresentar propostas legislativas do Governo, o deputado socialista Miguel Freitas anunciou que o PS vai requerer ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que alterou a Lei dos Baldios.
"Temos o documento pronto e vamos entregá-lo na próxima semana", adiantou à Lusa o deputado do PS, realçando que o diploma em causa levanta "sérias reservas constitucionais", nomeadamente a possibilidade de integração dos baldios na bolsa de terras e a possibilidade de arrendamento, o que considerou "um ataque à economia social".
Há duas semanas, 24 deputados do PCP, BE e "Os Verdes" fizeram o mesmo pedido ao Tribunal Constitucional por considerarem que a legislação aprovada, pela maioria PSD/CDS, pretende a privatização dos baldios, terrenos comunitários geridos pela comunidade.
"Com este pedido os subscritores pretendem ver salvaguardado o direito das comunidades rurais ao usufruto dos seus baldios, conforme os usos e costumes ancestrais, contemplados na Constituição da República Portuguesa e que, no entender dos mesmos, está posto em causa pela Lei nº 70/2013″, lê-se numa nota de imprensa enviada pelo BE.
O texto final apresentado pela comissão de Agricultura e Mar relativo ao projeto de lei 528/XII, do PSD e CDS-PP, que altera a Lei dos Baldios, foi aprovado a 10 de julho com os votos favoráveis dos partidos da maioria e os votos contra de PS, PCP, BE e PEV.
Pelo PCP, o deputado João Ramos considerou tratar-se de uma alteração à lei que "vai mais longe que qualquer outra", num "crescente" e "cerrado ataque à propriedade comunitária" para "jogar mão aos baldios".
"Abre a porta para o acesso aos baldios ao comércio jurídico, para já o arrendamento, mas deixa uma porta aberta", afirmou João Ramos, considerando que há problemas de "conformidade à Constituição".
No mesmo sentido, o deputado do BE Luís Fazenda alertou para a existência de "inconstitucionalidades" neste diploma.
Fazenda sublinhou a possibilidade, com a nova lei, de "a propriedade comunitária consagrada na Constituição passar a ser objeto de arrendamento e alienação".
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