por Jaime Piçarra, Secretário-Geral da Associação Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais
22 de Abril - 2015
O que era "oficioso" na semana passada, designadamente quando demos conta aos nossos Associados do ponto de situação – e das preocupações – quanto ao dossier dos OGM, é agora oficial.
O Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, é a favor da proposta de nacionalização das autorizações das importações, dando maior poder aos Estados-Membros nesta matéria. Depois do cultivo, segue-se, eventualmente, para as importações de eventos transgénicos, a mesma metodologia, ou seja, os Estados-membros poderão decidir autorizar ou não a importação de milho ou soja transgénico no respetivo território, caso venha a ser aprovada esta opção.
O documento está a ser ultimado pelos serviços de Bruxelas, depois de terem sido consideradas outras opções como o fim da maioria qualificada, sendo as aprovações por maioria simples.
Apesar de todas as reuniões e ações de sensibilização que muitas organizações, entre as quais a IACA (em nome da Plataforma Pecuária e Agroalimentar) e o COPA/COGECA fizeram junto de vários Comissários e Direções Gerais e das pressões efetuadas ao mais alto nível pelos EUA, Brasil, Argentina e Canadá, parece ter vingado a tese do Presidente Juncker, que sempre defendeu, desde a sua posse, que os países devem ser mais ouvidos, tendo em conta a expressão das suas "opiniões públicas", para além (ou sobrepondo-se) à avaliação científica da parte da EFSA.
Uma eventual decisão neste sentido – feita a proposta há que esperar pela discussão ao nível dos Estados-membros e Parlamento Europeu – pode levantar inúmeros problemas em termos de trocas comerciais entre países da União Europeia, pondo em causa e criando graves problemas a nível do Mercado Interno, impactos negativos na produção do setor pecuário, na competitividade do setor agrícola e na OMC, da parte dos países exportadores. O TTIP pode estar em risco, no quadro das negociações entre os EUA e a União Europeia.
Os eventuais países "bloqueadores" (França, Alemanha, Polónia, Grécia…?) terão de justificar seguramente as razões porque poderão proibir as importações. E os agentes económicos, ficam em situações de desvantagem competitiva, muitos deles como os de Leste, com uma pecuária muito fortíssima como é sabido.
Como será, por exemplo, o comércio de alimentos compostos de um país que autoriza a utilização de OGM para outro que proíbe a importação? Que custos terão as formulações sem soja transgénica, quando é tão difícil encontrar matéria-prima não OGM no mercado mundial, ou quando as alternativas de proteína vegetal são insuficientes, apresentam menor rendimento e custos superiores? Tanto mais que se sabe que o deficit europeu em proteína é elevado e esta é uma questão estratégica para a Europa. Para além de outras questões legais que temos de analisar quando a proposta for conhecida.
Estas são, para já, questões elementares, sem demagogia.
Espera-se que os serviços de Bruxelas tenham tido em conta todos estes impactos, de natureza socioeconómica, para além das questões sociais e ambientais e que tenham sido coerentes na sua análise e conclusões. Sobretudo que os Comissários e DG (Comércio, AGRI, SANTE) a saibam defender e que não nos venham dizer depois que "não era esta a opção que defendiam" ou refugiando-se nas competências para não responderem às nossas questões.
Nas recentes reuniões em Bruxelas deixámos tudo isto bem claro, as consequências para a Fileira, os acordos comerciais, o papel da EFSA, o conhecimento e inovação, a liberdade de escolha mas também a avaliação científica e assumir as aprovações, informando e formando a opinião pública, sem demagogias. Aparentemente, parece que se vai optar pelo caminho mais fácil….Veremos…. Estaremos aqui para defender os interesses da nossa Indústria e da Pecuária porque não será fácil legislar contra uma parte importante do tecido empresarial europeu que também está legitimamente representado, sobretudo numa grande coligação Feed & Food.
Afinal, onde está a Sociedade Civil? Mede-se pelas sondagens, petições? A biotecnologia é motivo de debate e de programa político dos governos? Se sim, proíbam-se também as importações de produtos animais dos países em que os efetivos são alimentados com essas matérias-primas.
O Colégio de Comissários vai debater este dossier – cada vez mais complexo - e a proposta, na reunião agendada para o próximo dia15 de abril.
A "moeda" de troca pode ser a aprovação dos 17 eventos geneticamente modificados, sublinhe-se, com parecer científico favorável da EFSA, que esperam autorização, na sua maioria, desde junho de 2014. Isto, sem considerar que a Comissão Europeia não autorizou nenhum produto nos últimos 18 meses.
Na prática temos uma moratória e veremos, no curto prazo, se as teses do Presidente Juncker, numa linha de democratização dos temas europeus "fraturantes" conseguem ter suporte legal e, o mais relevante, se são suficientemente coerentes para serem aplicadas a outros dossiers da União Europeia.
Em nossa opinião, a Comissão, a confirmar-se esta posição, corre o risco de abrir uma autêntica Caixa de Pandora…. Mas que a Europa e os decisores europeus estejam à altura de assumir as consequências.
Com verdade, sem demagogias e com a consciência do dever cumprido, perante uma opinião pública que se quer informada.
Não nos obriguem depois a "apanhar" os cacos de decisões erradas e apenas com efeitos mediáticos e assumam de uma vez por todas uma posição clara sobre a Biotecnologia agrícola.
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