A propósito do fim das quotas leiteiras, que se verifica a partir de hoje, a Comissão de
Agricultura junto do Comité Central do PCP para as questões da agricultura considera
necessário assinalar o seguinte:
O fim das quotas leiteiras a partir de hoje, 1 de Abril, que pode significar a liquidação
da produção leiteira no continente e nos açores, pondo em causa o autoabastecimento
do país em lacticínios, é da responsabilidade do PS, PSD e CDS!
1 - O sistema de quotas leiteiras, estabelecendo tectos máximos de produção por País e de
por produtor e penalizações para quem os ultrapassasse, significou, durante cerca de três
décadas, um sistema de regulação do mercado na União Europeia que, embora imperfeito,
garantia a estabilidade dos preços pagos à produção, assegurando, deste modo, com
regularidade, o fornecimento dos mercados.
2 - O sistema, ainda que injusto, uma vez que na sua distribuição inicial não teve em conta
as potencialidades dos países mais pequenos favorecendo claramente os grandes
produtores do centro e do norte da Europa, deu provas de funcionar, sendo hoje consensual
a sua importância.
3 - No quadro da chamada Agenda 2000 – uma mini-reforma da PAC, os Governos da
União Europeia, onde estava o Governo Português PS/Guterres, com o Ministro da
Agricultura Capoulas Santos decidiram, em 1999, o fim das quotas leiteiras em 2008.
Posteriormente a UE, estava agora em funções um Governo Português, PSD/CDS, com o
Ministro da Agricultura Sevinate Pinto, em 2003 confirmou a decisão mas adiaram-na para
2015. No Conselho de Ministros Europeu da Agricultura de Novembro de 2008, Governo
PS/Sócrates e Ministro da Agricultura Jaime Silva, consolidaram o fim do regime de quotas
leiteiras no dia 31 de Março de 2015. Para atenuar problemas que já sabiam ir verificar-se,
os Governos decidiram um processo de eliminação gradual das quotas, a que chamaram de
"aterragem suave" – um aumento por País da quota em 1% ao ano. Nem as posições dos
Governos PS tiveram alguma oposição do PSD e CDS, nem as dos Governos PSD/CDS
tiveram a crítica e o não do PS!
4 - Durante o processo de "aterragem suave", a produção de leite aumentou em valores
acima dos 3% ao ano, o que significou, apenas na época de 2013/14, um aumento de
4036322 (de acordo com o Milk Market Observatory, de 19/11/2014), que corresponde a
mais do dobro de toda a produção portuguesa, cuja quota era de de 2080101Kg.
5 - Assinale-se que, enquanto em Portugal o Governo afirmava querer lutar pela defesa das
quotas leiteiras, em Dezembro de 2013, PS, PSD e CDS votaram contra uma proposta de
resolução alternativa proposta pelo PCP, no Parlamento Europeu, cujo conteúdo se revestia
de grande importância para o futuro da produção leiteira nacional, pois, ao contrário do
relatório original (que aceitava o fim das quotas leiteiras), defendia a necessidade de
manutenção do regime de quotas de produção leiteira para além de 2015, preconizando um
ajustamento das mesmas "às necessidades de cada Estado-Membro e ao seu nível relativo
de capacidade de produção instalada", nem no plano Nacional, tendo sucessivamente
votado contra as iniciativas legislativas que defendiam a manutenção das quotas leiteiras.
6 - Com o fim das quotas leiteiras está aberta a possibilidade de novos aumentos de
produção na Europa, particularmente nos países com condições edafo-climáticas mais
favoráveis, com preços dos factores de produção mais competitivos e com mais apoios
públicos o que significará, inevitavelmente, nova pressão nos preços pagos à produção.
7 - Tal situação criará situações dramáticas para a esmagadora maioria dos produtores
portugueses, que não tem condições para competir com explorações leiteiras com factores
de produção a preços mais baixos, e fundamentalmente, graças ao clima, com pastos
naturais todo o ano.
8 - Recorde-se que o sector leiteiro perdeu, nas últimas duas décadas mais de 90% dos
produtores, passando de mais de 70mil, para pouco mais de 6mil. Tal situação, provocando
por um lado o abandono de vastas áreas do território, por parte de quem antes tinha
trabalho e sustento para os seus, coloca novos problemas ambientais face à concentração
das explorações.
9 - Acresce ainda que, num quadro de uma Reforma da PAC que foi negativa para Portugal,
pois prossegue a desregulação e a liberalização dos mercados agrícolas, as opções do
Governo na margem de decisão nacional, foi ainda mais penalizadora, tendo o Governo
decidido, por exemplo, apoios por vaca leiteira de 82€, o que corresponde a cerca de 0,01€
por kg, enquanto a Suíça, tem apoios na ordem dos 0,12€ por kg, ou as opções de
introdução das medidas de apoio ao desempenho ambiental, o chamado greening, cujo
mecanismo de controlo pode retirar ao sector cerca de 14 milhões de euros.
10 - O PCP, recordando a sua posição de sempre de defesa das quotas leiteiras, não
desiste da luta pela regulação dos mercados agrícolas, e designadamente o mercado do
leite, tendo entregue na Assembleia da República um projecto de Resolução que recomenda
ao Governo a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional.
Aí se defende que o Governo desenvolva esforços junto das instituições europeias para a
manutenção de um quadro de regulação do mercado no plano europeu, que dê resposta aos
problemas do sector leiteiro, propondo medidas de defesa dos produtores nacionais,
designadamente a garantia de preço justo à produção, a garantia de protecção do mercado
nacional face à entrada de leite estrangeiro, a regulamentação efectiva e a fiscalização da
actividade especulativa das cadeias de distribuição alimentar, impondo limites ao uso das
marcas brancas, bem como estabelecendo "quotas" de vendas da produção nacional.
A Comissão de Agricultura junto do Comité Central do PCP
01.04.2015
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