Publicado em terça, 25 agosto 2015 22:35
Decreto-Lei n.º 176/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I - Ministério da Agricultura e do Mar
O presente Decreto-Lei estabelece as regras de gestão do regime de autorizações para plantações de vinhas, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.
Para aceder ao Decreto-Lei n.º 176/2015. https://dre.pt/application/conteudo/70095702
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