terça-feira, 22 de dezembro de 2015

Acréscimo contesta apoio público à certificação florestal


por Ana Rita Costa- 21 Dezembro, 2015

Acréscimo alerta para declínio do peso da floresta na economia nacional

O Estado português definiu medidas de apoio financeiro público a investimentos imateriais no âmbito de processos de certificação florestal, via PDR 2020. Numa nota enviada esta semana às redações, a Acréscimo – Associação de Promoção ao Investimento Florestal diz-se contra os apoios financeiros públicos à certificação florestal, nomeadamente porque "podem ser considerados uma forma de desresponsabilização do Estado nas suas obrigações face à gestão florestal sustentável, decorrentes inclusive de compromissos internacionais, através de transferência das mesmas para entidades privadas de credibilidade discutível."

A certificação florestal é um instrumento de mercado que assenta no pressuposto de que os consumidores reconhecem e valorizam, pelo acréscimo de preço, produtos de base florestal, "seja uma resma de papel, um móvel da sala ou uma rolha da garrafa de vinho, entre outros, sobre os quais, entidades e sistemas de certificação, lhes dão garantias de serem provenientes, na sua totalidade ou em parte, de áreas submetidas a uma gestão florestal sustentável."

A associação explica que é contra este sistema de apoio financeiro público porque "sendo um instrumento de mercado, suportado em acréscimo de preço pelos consumidores face a contrapartidas por estes reconhecidas, não faz sentido que os mesmos suportem duplamente esse reconhecimento, desta feita como contribuintes. Este duplo tributo desvirtua o compromisso entre a cadeia florestal e o consumidor, a menos que o produto, cujo sistema e entidades de certificação, sejam objeto de apoio financeiro público, surja no mercado a preço idêntico a um concorrente não certificado."

Para além disso, tendo em conta que o sistema de certificação florestal é suportado financeiramente pelo consumidor final, "um apoio financeiro público surge como um indicador de que a mais valia reconhecida ao produto certificado, pelo acréscimo de custo, não é distribuída ao longo da sua cadeia produtiva de forma justa", de acordo com a Acréscimo, que mais concretamente se refere "aos custos e riscos assumidos pelas partes intervenientes".

"Ora, os contribuintes não devem ser chamados a suportar desequilíbrios entre os agentes económicos das fileiras florestais, esse papel compete às autoridades, através do acompanhamento dos mercados."

Para além disso, segundo a associação, "o apoio financeiro público à certificação florestal pode ainda ser considerado uma forma de desresponsabilização do Estado, nas suas obrigações face à gestão florestal sustentável, decorrentes inclusive de compromissos internacionais, através de transferência das mesmas para entidades privadas de credibilidade discutível."

A Acréscimo diz por fim que "não deixa de ser discutível a credibilidade dos sistemas de certificação florestal num país em desflorestação", sendo por isso preciso perceber "como convive a credibilidade dos sistemas de certificação florestal num país que perde em média 10 000 hectares de floresta por ano desde 1990", "como convive a credibilidade dos sistemas de certificação florestal num país onde não é cumprida a Lei de Bases da Política Florestal, nem são sistematicamente atingidas as metas mínimas definidas" e "como convive a credibilidade do FSC e do PEFC num país em desflorestação, com perda de área líquida de florestal, mas em que as florestas autóctones têm vindo a ser crescentemente substituídas por plantações de exóticas invasoras".

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