ISABEL AVEIRO | ia@negocios.pt | 19 Janeiro 2016, 19:59
Capoulas Santos ultima revogação da liberalização dos eucaliptosMiguel Baltazar/Negócios
No Parlamento, ministro da Agricultura anunciou ter diploma pronto no prazo de três semanas. Reforço de 200 milhões para o sector foi "acordo político" entre Cristas, Albuquerque e Passos Coelho, explicou o CDS.
Luís Capoulas Santos, ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, reiterou esta terça-feira o compromisso que o Partido Socialista acordou antes da tomada de posse, com os Verdes, de voltar atrás na chamada liberalização de plantação de eucaliptos e Portugal.
Foi assumido o "acordo de compromisso, com os Verdes" que "revogaríamos a legislação que liberalizou o eucalipto" e esta está "praticamente concluída", afirmou Luís Capoulas Santos esta terça-feira, 19 de Janeiro. O ministro da Agricultura adiantou aos deputados da Comissão da Agricultura da Assembleia da República, onde esteve por requerimento do BE e dos CDS para falar da crise nos mercados da suinicultura e do leite e da reformulação do PDR – Plano de Desenvolvimento Rural (2014-2020).
"Dentro de duas a três semanas teremos o diploma concluído", adiantou o governante sobre a legislação que irá alterar a prioridade à plantação de espécies de maior rentabilidade. No caso do eucalipto, "é parar a legislação que permitia a plantação indiscriminada", afirmou o ministro da Agricultura, adiantando que o Executivo "já falou com a indústria" da pasta e do papel para "na mesma área produzir muito mais eucalipto", satisfazendo a premissa de pré-acordada com os Verdes de "confinar o espaço" da plantação de espécies com alta rentabilidade.
Até porque, respondendo às dúvidas dos deputados sobre a portaria 274/2015 – que regula a política florestal à luz dos apoios do PDR 2020 – aquela legislação "torna igual os apoios às espécies [com rentabilidade] abaixo dos 20 anos" e as restantes. E o actual Governo defende "que o apoio devia ser diferenciado, e não igual". "Esta portaria tem que ser revista" – afirmou o ministro esta terça-feira.
Aos deputados, Capoulas Santos defendeu que neste tema, surgiu "outro problema" na gestão do PDR, aberto em 2015, com o anterior Executivo do PSD-CDS/PP. No caso das florestas disse, o PDR prevê uma verba de 536 milhões de euros para o sector, e foram aceites candidaturas no valor 555 milhões de euros, ou seja, que excedem em 4% os apoios ao sector previstos para Portugal, no âmbito do programa, até 2020.
Além disso, adiantou Capoulas Santos, "estas medidas [sob as quais as candidaturas foram aprovadas] "não têm a ver com florestação", necessária, recordou, para o único país da União Europeia que mais perdeu floresta nos últimos anos - 150 mil hectares, precisou.
"Queríamos mobilizar os recursos para reflorestação", nomeadamente do pinho, assegurou, "mas confrontámo-nos com medidas esgotadas - também aqui não houve nenhum critério", acusou. "Estamos a analisar todas as candidaturas e procuraremos na reprogramação [do PDR 2020] introduzir as alterações" com vista a esse objectivo, acrescentou. Mas, para já, "a margem de manobra [de alocar verbas previstas] decorre da taxa de mortalidade [dos projectos candidatos ao programa], que é de 20%", disse, e que adia uma tal possibilidade para "daqui a dois anos". "Aquilo que podermos fazer nas florestas depende daquilo que podermos recuperar" do que foi previsto e já aprovado no âmbito do PDR 2020, reforçou.
200 milhões por escrever em acta. E inscrever no OE
Um dos temas que levou o ministro à comissão de inquérito, por requerimento do CDS-PP, foi a alegada suspensão de pagamentos do PDR por insuficiência de dotação orçamental. Portugal – por ser um país ao abrigo de um programa de ajuda financeira – obteve 500 milhões em 2015, primeiro ano de abertura do PDR, permitidos por Bruxelas, sem recorrer ao Orçamento do Estado.
Mas a partir deste ano, todo o apoio cedido pelo PDR 2020 tem que ter comparticipação do OE, que neste caso é de 15%. Ora - como Capoulas Santos já tinha avançado em entrevista ao Expresso no passado fim-de-semana - o anterior Governo, ao ter permitido um número de candidaturas de medidas agro-ambientais no valor de 870 milhões de euros para os próximos cinco anos, contratou o erário público nacional em 200 milhões de euros para acompanhar o apoio de Bruxelas, sustentou no Parlamento o actual titular da Agricultura.
São, segundo as contas de Capoulas Santos, "30 milhões de euros este ano [2016] e 40 milhões [por ano] nos anos seguintes" do OE. Que Assunção Cristas prometeu em Portugal e garantiu a Bruxelas no âmbito do pedido de reprogramação, mas "sem que houvesse uma decisão do Governo", alertou Capoulas Santos. "É inaceitável, ninguém autorizou os 200 milhões de euros" com que a anterior ministra da Agricultura se comprometeu, assegurou Capoulas Santos.
Do lado do PSD, o ministro ouviu o desafio do deputado Pedro do Ó Ramos: "não acredito que que não tenha força para conseguir arranjar 200 milhões de euros" do Orçamento do Estado para a Agricultura nos próximos anos. Uma hipótese que o parlamentar do CDS-PP Abel Baptista viu como uma desistência, acusando Capoulas Santos de ser, até agora,"o único ministro deste Governo que capitulou no OE". "O sr. capitulou, desistiu, já não vai lá, não tem peso político para negociar verbas para a agricultura".
Do mesmo partido, momentos antes, veio a própria declaração de como surgiu o "reforço" de 200 milhões, pela voz de Patrícia Fonseca. A deputada centrista declarou esta terça-feira na comissão parlamentar que o aumento de verbas foi "um acordo político", entre "o primeiro-ministro [Passos Coelho], a ministra das Finanças [Maria Luís Albuquerque] e a ministra da Agricultura [Assunção Cristas]" para uma "média de 40 milhões ao ano, e que seria analisado ano a ano", com salvaguarda no OE de 2016.
Ou seja, interpretou Capoulas Santos, a "assunção de compromisso [de dar mais 200 milhões de euros para apoiar medidas agro-ambientais aos agricultores portugueses] resultou de uma conversa a três". "Foi pena que não tivessem a acta da reunião e um documento escrito" da medida, disse, porque assim "o problema foi transferido para este Governo sem solução".
A dúvida, na visão de João Ramos, do PCP, era se o anterior Governo e a anterior titular da Agricultura iam "gorar as expectativas dos agricultores antes ou depois das eleições". A opção foi "não gorar antes" da votação legislativa passada de 4 de Outubro, concluiu o comunista.
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