É preciso legislar – urgentemente – para regular a actividade dos Hipermercados e necessário é controlar as importações desnecessárias de bens agro-alimentares !
A prolongada e aguda "crise" da Pecuária, Leite e Carne, está a destruir grande parte da Produção Agro-Pecuária Nacional.
Aos altos custos de Factores de Produção -- rações, energia, combustíveis, etc -- juntam-se os baixos preços à Produção do Leite e da Carne, preços sempre pressionados pelas práticas comerciais, abusivas, dos Hipermercados e pelas Importações.
Entretanto, (18 Dezembro passado), o actual Ministro da Agricultura criou um "Gabinete de Crise" dos sectores do Leite e da Carne de Suínos, também com o objectivo de "convencer" as grandes superfícies comerciais a darem escoamento preferencial à produção nacional. Esse "Gabinete de Crise" reuniu a 22 de Dezembro, ocasião em que a CNA entregou um memorando ao Ministro da Agricultura de onde se destaca :
- "Está a ser devastadora a crise na Pecuária e nos sub-sectores do Leite e da Carne Suína em especial.
Portanto, há que promover o consumo interno da produção nacional de Leite/Lacticínios e de Carne.
É necessário estabelecer urgentemente com as cadeias de Hipermercados - pela via legislativa, por acordos ou por ambos os processos - a preferência pela comercialização, para consumo interno, da produção nacional.
E, noutro plano, necessário é conseguir-se "restrições" às importações, combatendo a especulação praticada pelo grande agro-negócio, por exemplo, através da aplicação de controlos permanentes com a severa verificação das normas higio-sanitárias e outras.
Também é necessário, e possível, estabelecer a preferência "especial" pelo consumo da produção nacional em Cantinas de instituições públicas.
Do ponto de vista mais estratégico, mas também a curto prazo, é indispensável retomar os mecanismos públicos de controlo da produção e dos mercados como, por exemplo, retomar as quotas leiteiras e admitir valores mais elevados para as "retiradas" (compras) públicas da produção do Leite e da Carne. A armazenagem privada, por si só, não vem resolver os problemas".
São também indispensáveis outros apoios especiais como, por exemplo, a reposição do desconto fiscal na Electricidade Verde, e o aumento de certas ajudas ao rendimento - Comunitárias e do OE nacional – para os pequenos e médios Produtores Pecuários.
Acresce que terminou a 31 de Dezembro o prazo – que se impõe prorrogar - para a conclusão dos processos de Licenciamento (legalização) das Explorações Pecuárias, situação que tem de ser resolvida para não eliminar cerca de 25 mil Explorações.
Tudo isto acontece num contexto em que os Produtores Pecuários estão descapitalizados e não têm meios financeiros para se manterem em actividade durante muito mais tempo.
E também enquanto em Espanha se continua a impedir, objectivamente, a entrada nos (hiper)mercados Espanhóis de Leite de origem Portuguesa !
Regulamentar pela via legislativa a actividade dos hipermercados e restringir
as importações desnecessárias de bens agro-alimentares, a começar por Leite e Carne.
Ao que se soube, o Ministério da Agricultura chegou a "acreditar" numa "promessa" feita por representantes dos Hipermercados, segundo a qual estes não fariam grandes campanhas de promoção de venda de Leite, a baixo preço, durante a quadra de Natal e Ano Novo. Porém, praticamente toda a grande distribuição, afinal, lançou campanhas desse tipo em que o Leite – UHT – meio-gordo – apareceu nas prateleiras com promoções entre 39 e 42 Cêntimos o Litro ! São preços que se repercutem de forma a arrasar a Produção Nacional.
Esta situação deve levar o Ministro da Agricultura a concluir que não vamos lá com as "promessas" dos Hipermercados e por mais "gabinetes de crise" que sejam criados…
Assim e tal como a CNA tem reclamado, são necessárias medidas de facto excepcionais para acudir a uma crise prolongada e de excepcional gravidade que está a "varrer" a Pecuárias Leite/ Carne. Medidas que possam proporcionar o escoamento, a melhores preços à Produção, da produção pecuária nacional. E antes que fiquemos com um mínimo insustentável de Explorações Pecuárias "sobreviventes" !
Coimbra, 8 de Janeiro de 2016
A Direcção da C N A
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