QUINTA, 11 FEVEREIRO 2016 09:43
As confederações patronais, Confederação dos Agricultores de Portugal, CAP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CCP, Confederação Empresarial de Portugal, CIP e Confederação do Turismo Português, CTP, reuniram, ontem, com o Primeiro-ministro para debater as principais medidas constantes do Orçamento de Estado para 2016 e o seu impacto na economia portuguesa.
Nesta reunião, as 4 Confederações tiveram oportunidade de manifestar um conjunto de preocupações quer quanto aos pressupostos constantes do OE, quer quanto a um conjunto de medidas de natureza fiscal previstas para 2016.
Em concreto, a CAP, CCP, CIP e CTP alertaram para os riscos inerentes à execução orçamental, tanto no que diz respeito a eventuais desvios no cenário macroeconómico, como relativamente à capacidade de contenção da despesa. A materialização destes riscos afetaria negativamente a confiança dos investidores internos e externos, sobretudo num cenário de fortes reservas das instituições europeias relativamente ao Orçamento português.
Por outro lado, realçaram pela negativa o fraco contributo da redução do peso da despesa corrente primária no PIB para a consolidação orçamental (0,2 pontos percentuais para uma redução do défice de 0,9 pontos). O restante contributo vem dos juros da dívida pública (0,1 pontos), da redução do peso da despesa de capital (0,4 pontos) e do aumento do peso da receita total (0,2 pontos), traduzindo-se num forte aumento da carga fiscal. Apesar da redução da sobretaxa do IRS, mais uma vez a carga fiscal e parafiscal na economia aumenta, desta vez para 37% do PIB, atingindo um novo máximo histórico em Portugal.
A CAP, CCP, CIP e CTP defendem que o estímulo ao crescimento deve passar pela redução da carga fiscal, por medidas de fomento do investimento privado e pela retoma do investimento público estratégico para a competitividade.
As 4 Confederações Patronais não podem deixar de salientar que um dos principais obstáculos ao investimento é a falta de previsibilidade fiscal que, mais uma vez, se revela com este Orçamento.
Em matéria fiscal, a anunciada descida gradual da taxa do IRC é interrompida. O alargamento do prazo de reporte de prejuízos que havia sido fixado em 12 anos é reduzido para 5 anos. Tudo isto é gerador de incerteza no plano empresarial – este prazo já foi de 4, 5, 6 e 12 anos –, sabida que é a importância que, no panorama internacional, é dada a este fator nas decisões de localização do investimento. A questão da redução do prazo de reporte de prejuízos reflete-se também na alçada do IRS, afetando pela negativa as atividades profissionais e empresariais exercidas individualmente.
No domínio da participation exemption aumenta-se de 5% para 10% o limiar da percentagem de participação, reduzindo-se assim o âmbito de aplicação da medida de eliminação da dupla tributação.
Relativamente às medidas fiscais adicionais que constam do Orçamento do Estado para 2016, é claro, pela análise da decomposição da receita, que o seu aumento assenta essencialmente nos impostos sobre o consumo, com especial peso do imposto sobre produtos petrolíferos, secundado pelo imposto sobre o tabaco. Também o sector automóvel é fustigado com aumento quer em sede de ISV quer de IUC.
Em particular, o aumento do ISP em 6 cêntimos por litro vai implicar um forte impacto negativo para a economia em geral, incluindo as exportações, que não pode deixar de ser tida em consideração. Apesar de uma promessa de reavaliação em caso de subida do petróleo e de alguns benefícios fiscais para as empresas, o seu impacto não pode ser menosprezado.
Neste domínio, a CAP, CCP, CIP e CTP alertam para o facto de que a sustentação da receita neste tipo de impostos é sempre sensível, sobretudo por não haver garantias que o rendimento disponível seja suscetível de gerar o consumo necessário destes bens para se atingirem as almejadas metas.
É certo que na área da restauração e bebidas se verifica o acolhimento de parte das reivindicações do sector com o abaixamento da taxa do IVA de 23% para 13%, previsivelmente a partir de Julho do ano corrente. No entanto, mesmo essa opção é merecedora de alguma crítica, por ter subjacente a cisão de uma prestação de serviços que é unívoca – o serviço de refeição –, antecipando‑se, desde já, alguma polémica e conflitualidade que a sua aplicação prática irá gerar. Mais grave do que isso é uma autorização legislativa também na área do IVA, nos termos da qual se pretende limitar o prazo de dedução do imposto contido nas faturas dos fornecedores ao período em que se tenha verificado a sua receção com o limite do período imediatamente posterior.
As medidas que incidirão sobre o sector bancário, designadamente em matéria de imposto de selo, significarão igualmente um acréscimo de custos para as empresas, num cenário em que as empresas portuguesas têm custos de financiamento muito superiores aos seus concorrentes.
Em síntese, a CAP, CCP, CIP e CTP consideram que este Orçamento de Estado não favorece o investimento privado, imprescindível para o crescimento económico e para a diminuição do desemprego.
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