Tendo em conta o Sector Agrícola e numa primeira avaliação à proposta de OE para este ano de 2016, a CNA afirma que ainda há perguntas muito "práticas" a fazer ao Governo com o objectivo de dele se obter respostas esclarecedoras.
De facto, na fase actual, o documento com a proposta de OE para 2016 mantém muitas rúbricas "em bruto" que, por isso, carecem de ser desdobradas/explicadas com mais detalhe.
Todavia, há elementos que nos trazem preocupações e nomeadamente:
a) – Em 2016 ( e seguintes), a execução do PDR 2020 está muito dependente da capacidade do Estado – do Ministério da Agricultura e do Governo - para analisarem, aprovarem e pagarem os projectos dos Agricultores e, principalmente, depende da dotação orçamental alocada à comparticipação nacional (global e por Medida) deste PDR 2020.
De facto, há milhares de candidaturas por analisar e Medidas ainda por abrir. Com os dados que nos são fornecidos no "relatório" que acompanha o Orçamento de Estado 2016, não está claro que esta situação seja resolvida e que o PDR venha a ser bem executado.
b) - Não se sabe ao certo qual será o valor da comparticipação nacional do PDR 2020 mas é certo que para poder pagar (anualmente) as Medidas Agro-Ambientais (MAA) na sua totalidade, o Ministério da Agricultura terá que "cortar" na execução de outras Medidas, já que não existe um efectivo reforço orçamental que cubra o aumento dos compromissos assumidos "só" com as MAA, na ordem de 40 milhões de Euros (por ano).
b) – Tal como a CNA tem reclamado, é possível, caso haja vontade política por parte do Ministério da Agricultura e do Governo, a criação de um sub-programa, integrado no PDR 2020, específico para a pequena Agricultura (Agricultura Familiar) a custear com verbas nacionais e europeias.
Cabe entretanto perguntar quando começam a funcionar as (poucas) medidas anunciadas de apoio à pequena Agricultura como a Ajuda "forfetária" dos 600 Euros por ano e o reforço financeiro aos projectos de investimento de menor dimensão ?
c) - Ainda no âmbito da comparticipação nacional no PDR 2020, urge clarificar se as prioridades específicas (investimento na Floresta) do Fundo Florestal Permanente vão deixar de ser executadas, já que se permite que a quase totalidade da receita deste Fundo seja alocada ao PDR 2020, assim estilo "cheque em branco".
d) - Na questão da operacionalização, é essencial o reforço das estruturas do Ministério da Agricultura com recursos humanos e financeiros que permitam analisar e aprovar os milhares de candidaturas que estão em lista de espera, situação não comtemplada neste Orçamento de Estado.
E também não se vê como financiar a melhoria do funcionamento de Estações de Preservação de Germoplasma (ADN); de Estações de Experimentação; de Laboratórios Públicos; ligados ao Sector e que nos últimos anos têm sido desmantelados pela continuada política de desinvestimento governamental.
e) - Importa ainda garantir que os projectos de Regadios Públicos, não só o Alqueva, mas também os projectos hidro-agrícolas do Baixo Mondego e o do Baixo Vouga, tenham a dotação necessária para a sua execução.
f) - É positivo o facto de aumentar em 3 Cêntimos o litro, o "benefício fiscal" (desconto) do Gasóleo Verde uma vez que vai aumentar a carga fiscal sobre os Combustíveis
Entretanto, o Governo também deve encarar a hipótese da retoma do apoio (temporário) à Electricidade Verde, pelo menos para os subsectores que atravessam uma crise aguda como acontece com a Pecuária.
e) – Também falta clarificar qual vai ser o impacto das alterações ao IMI.
ÀS IMPOSIÇÕES DESTA P A C
JUNTAM-SE AGORA AS IMPOSIÇÕES ORÇAMENTAIS DESTA U E
Já conhecemos, de sobremaneira, muitas das contínuas imposições da PAC que tanto têm contribuído para a baixa de rendimentos dos nossos Agricultores, para o aumento do défice agro-alimentar e da balança de pagamentos do nosso País com o exterior, para a ruína da Agricultura e do Mundo Rural Português.
Pois é agora mais do evidente a imposição de restrições e outros constrangimentos orçamentais por parte desta UE e em particular do sistema do Euro.
Trata-se mesmo de uma ingerência inadmissível desta UE - e do sistema financeiro dominante - em matérias no âmbito da Soberania e da Independência nacionais, ingerência perante a qual se reclama das Entidades Nacionais uma atitude de firme rejeição !
A CNA reitera a sua preocupação em que, e tendo em conta os elementos disponíveis na proposta de OE 2016, se corra o risco de voltarmos a ver o Sector Agrícola a ser penalizado com "falta de verba", o que importa evitar !
Coimbra, 19 de Fevereiro de 2016
A Direcção da CNA
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