sábado, 28 de janeiro de 2017

GOVERNO PROÍBE USO DE FITOFÁRMACOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS

COMUNICADO


O Conselho de Ministros aprovou hoje a proibição da utilização de produtos fitofármacos nos espaços públicos. O Decreto-Lei que altera a Lei nº 26/2013, de 11 de abril, tem como objetivo restringir a utilização de fitofármacos em espaços públicos, privilegiando o uso de outros meios de controlo de pragas e plantas invasoras, como sejam o controlo mecânico, biológico, biotécnico ou cultural.

Nessa medida, passam a ser proibidos tratamentos fitossanitários em jardins infantis, parques de proximidade e parques de campismo, hospitais e centros de saúde, lares de idosos e escolas. A exceção à regra serão as escolas de formação em ciências agrárias. Outra das medidas a adotar é a obrigatoriedade de afixação de avisos que indiquem entidades responsáveis, tratamentos, data de tratamento e data a partir da qual pode ser restabelecido o acesso às áreas tratadas, sem restrições.

A nova legislação determina também que seja dada preferência a produtos fitofarmacêuticos que não contenham substâncias ativas incluídas na lista de substâncias perigosas prioritárias. As exceções à lei são as situações em que haja necessidade de fazer face a uma praga, devendo sempre ser dada prioridade à utilização de produtos cuja utilização é permitida em modo biológico e de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, quando disponíveis, ou quando não exista alternativa. Estas exceções dependem de autorização expressa da DGAV – Direção Geral de Alimentação e Veterinária, autoridade que regulamenta a aplicação de produtos fitofármacos.

As penalizações por violação do disposto na lei podem ir de 250 a 3 740 euros no caso de pessoas singulares, ou de 500 a 22 000 euros no caso de pessoas coletivas. A legislação entra em vigor 90 dias após promulgação. Desde novembro de 2015 que o uso profissional de produtos fitofarmacêuticos está sujeito a formação específica para os aplicadores, incluindo as Câmaras Municipais.

Lisboa, 26 de janeiro de 2017

domingo, 22 de janeiro de 2017

Ministro da Agricultura acompanha «com preocupação» falta de chuva no país

19-01-2017 
  
O ministro da Agricultura, Luís Capoulas Santos, admitiu que o Governo está a «acompanhar com preocupação» a falta de chuva no país, e disse esperar «que São Pedro cumpra a sua missão».


«Estamos de facto numa situação que nos preocupa porque já o ano anterior foi um ano mau em termos de pluviosidade suscetível de recarregar os aquíferos», afirmou o ministro, assinalando que a chuva de 2016 «não foi suficiente».


Capoulas Santos adiantou que «há uma panóplia de soluções que só devem ser equacionadas em função do agravamento ou não da situação» e disse esperar que «o São Pedro cumpra a sua missão».


«Há até um ditado português que diz "abril, águas mil" e é normalmente quando há muita pluviosidade», referiu o governante, acrescentando porém que tal «não significa» que o Governo não esteja «a acompanhar a situação com preocupação».


O ministro da agricultura, que falava à margem da apresentação do livro "O Vinho no Tempo da Guerra", recordou que «o Governo já adoptou um conjunto de medidas para um conjunto de municípios no baixo Alentejo onde se esgotaram as reservas para abeberamento do gado».


Apesar das medidas tomadas, Capoulas Santos admitiu que o Governo está a «seguir com preocupação uma situação que pode de facto vir a agravar-se» e que «não deixará de agir de acordo com o que as circunstâncias determinarem».

Fonte: Lusa

Com o seu leite em pó, a Comissão e o Conselho apenas ajudam a transbordar mais o copo

CNA

Iniciativa de produtores de Leite em Bruxelas – 23 de Janeiro, por ocasião da reunião do Conselhos de Ministros da Agricultura

A Coordenadora Europeia Via Campesina (CEVC), da qual a CNA faz parte, irá manifestar-se juntamente com o European Milk Board (EMB), no dia 23 de Janeiro, em frente do edifício Justus-Lipsius (Rua de la Loi 175, 1000 Bruxelas), contra a colocação dos stocks de leite em pó resultante da intervenção pública e em defesa da reposição de um instrumento de regulação da produção de leite na UE. 

Como facilmente se entende, quando a Comissão Europeia e o Conselho de Ministros da Agricultura da UE lançam, num mercado inundado de leite, as suas 360 mil ton de leite em pó resultantes da aplicação da intervenção, não ajudam a recuperação dos preços ao produtor e muito menos ajudam a indústria a comercializar os seus imensos stocks gerados pelos largos meses de crise.

Se a Comissão e o Conselho tinham dúvidas sobre a crise no sector de leite, o mercado que tanto veneram deu-lhes uma resposta clara, quando em Dezembro apenas adquirir 40 ton das 20 mil que foram postas em licitação (menos de 1%). A razão é evidente: não foi pelo preço base de licitação estar alto, mas sim pelo mercado estar tão saturado que o preço no privado ainda é mais baixo de que o preço estabelecido pela Comissão.

O fim do regime de quotas leiteiras e o falhanço da política de exportação da UE deixaram o mercado do leite da UE a transbordar, onde todos, inclusivamente a CE, lutam agora para se desfazer dos seus stocks para júbilo da grande distribuição.

A CNA, que estará presente nesta iniciativa através de um dirigente da Confederação, continua a afirmar que apenas a reposição de um instrumento de regulação público da produção irá travar a destruição do sector do leite na Europa e salvaguardar a qualidade e sustentabilidade do modelo de produção.

Bruxelas, 17 de Janeiro de 2017,