COMUNICADO
COMISSÃO DE AGRICULTORES E PRODUTORS FLORESTAIS LESADOS
SOLICITA AUDIÊNCIA AO PRIMEIRO MINISTRO
Faz 4 meses que o desastre e a tragédia aconteceram com os violentos Incêndios Florestais / Rurais, particularmente na Região Centro.
A 15 e 16 de Outubro de 2017, e já antes, arderam milhares e milhares de hectares de Floresta, de áreas agrícolas e urbanas. Perderam-se vidas humanas a uma escala nunca antes vista ou sofrida. O desastre económico e social atinge proporções catastróficas embora (quase) anunciadas.
Os Agricultores e Produtores Florestais lesados pelos incêndios entre Julho e Outubro de 2017 consideram insuficientes e mesmo desadequadas as medidas de apoio (umas avançadas e outras anunciadas) pelo Governo, considerando os prejuízos brutais sofridos pelas populações e pelos agricultores em especial.
Senão vejamos:
- Há milhares de produtores agrícolas que não conseguiram fazer as suas candidaturas, ou só fizeram a 1ª declaração de prejuízos, e que estão de fora dos apoios. Por exemplo:- pessoas que estiveram ausentes do País em trabalho ou longe das suas terras; até pessoas que sofreram queimaduras pelos incêndios e estiveram hospitalizadas; lesados que, logo a seguir aos incêndios, fizeram uma primeira declaração de prejuízos e depois não a renovaram que para tal não mais foram de facto alertadas; entre outras; não conseguiram fazer as candidaturas – (ver carta em anexo enviada inclusivé para a DRAPCentro).
- Há Estrangeiros – mais de um milhar de estrangeiros residentes na região do interior afetada pelos incêndios de 15 de Outubro. Por falta de apoio, por desconhecimento de onde se deveriam dirigir, ou até por alguns estarem isolados das povoações, na sua maioria não se candidataram às ajudas de apoio à agricultura, ou à habitação, tendo perdido em muitos casos a totalidade da sua área agrícola, florestal e habitacional;
- As Infraestruturas afectadas – muitas delas estão degradadas, ainda sem investimentos ou reparações. Não existem planos para novas reparações ou construções; para sinalização das vias e para segurança rodoviária.
- As habitações secundárias (não permanentes) - estão sem apoios, sendo necessárias medidas urgentes para a sua recuperação, sendo estas habitações, quer para uso agrícola, familiar ou de lazer, usadas por vezes mais de seis meses por ano. Entretanto, as Câmaras Municipais que têm em cima delas essa responsabilidade directa, hesitam em assumi-la de facto.
- A floresta está a degradar-se e sem apoios públicos ao alcance dos proprietários mais lesados. Por isso, os produtores florestais não têm dinheiro para fazerem o corte e a limpeza das matas, pois não conseguem vender as madeiras salvadas dos incêndios.. As derrocadas de terras são permanentes e os apoios anunciados ainda não chegaram ao terreno a produzir efeitos visíveis.
- O governo não anuncia qualquer ajuda para o corte da floresta e para a sua limpeza. Porém, envereda já pela via repressiva com a ameaça de aplicação de "contra-ordenações" e de pesadas coimas (multas), ameaça com a "invasão" da propriedade privada e comunitária (Baldios), a pretexto da limpezas das imediações das zonas urbanas e das estradas e estradões principais. Aliás, até já ameaça as Câmaras Municipais com "cortes" nas transferências de verba do Orçamento de Estado. Ora se os agricultores não têm capacidade financeira para corte e limpeza das matas, como podem pagar as pesadas coimas ?
- Tendo já em conta o anúncio agora feito da atribuição ao nosso País de verbas significativas provenientes do Fundo Europeu de Solidariedade, portanto do Orçamento da UE, e destinadas aos Incêndios, reclama-se que essas verbas não sejam utilizadas pelo Governo "apenas" para suportar as medidas já anunciadas e postas em prática (mal ou bem) mas que sirvam, prioritariamente, para libertar meios financeiros do Orçamento de Estado Nacional para outras e novas ajudas, por exemplo, para ajudas pela perda de rendimentos dos Agricultores, dos Produtores Pecuários, dos Produtores Florestais, sendo esta uma medida que é justa e indispensável pelo que já tarda em demasia.
Entre outras medidas reclamamos;
1 – A reabertura urgente das candidaturas simplificadas com os apoios anteriores, de maneira a que quem não se candidatou, tenha essa possibilidade de o fazer e refazer a candidatura dada a falta de informação, prestada. Também deve ser disponibilizado o acesso às candidaturas com os respetivos cortes, para a devida argumentação e reclamação.
1.1 – Tenha-se até em conta que a obrigatoriedade, introduzida tempo depois dos Incêndios, das candidaturas, mesmo as simplificadas, terem de ser processadas através das Telecomunicações via NET, essa imposição não teve em conta, e a tempo, o facto de milhares de Agricultores não terem NET e as próprias Telecomunicações terem ficado danificadas meses seguidos…
1.2 - Nas candidaturas à "medida" 6.2.2 – a do "restabelecimento do potencial produtivo agrícola" do Programa de Desenvolvimento Rural, PDR 2020, abrir a possibilidade de os lesados poderem passar da candidatura simplificada para a candidatura à "medida" 6.2.2. e vice-versa, dando a possibilidade a todos terem a oportunidade de investir no que perderam. Essas mesmas candidaturas devem ter sempre em conta os valores reais da reposição e não os valores das tabelas do Ministério da Agricultura as quais não se aplicam à realidade.
1.3 - Também haver a hipótese de correção das candidaturas a quem deixou muitos dos seus prejuízos de fora, quer por desconhecimento, lapso ou outros motivos. Criando também meios de execução das candidaturas, com, por exemplo garantias bancárias de 25%, para a boa execução dos projetos.
1.3.1 – A criação, a partir do IFAP, do Ministério da Agricultura e, desejavelmente, envolvendo a CGD, de um "Crédito Solidário" altamente bonificado e a médio ou longo prazos especialmente destinado à recuperação, pelos lesados, das actividades produtivas afectadas.
2 – Medidas urgentes de apoio para florestação, limpeza, corte e replantação, incluindo áreas comunitárias de baldios, no sentido de repor o material produtivo com prioridade para a floresta de uso múltiplo ou multifuncional.
2.1. – Que os apoios financeiros agora definidos quer para os produtores florestais quer para os parqueadores da madeira "salvada" (queimada), sejam completados pelo pagamento - por parte do MAFDR - dos diferenciais entre os preços reais e os preços agora definidos ao alto na mata e à entrada dos parques, tendo também em conta os preços de compra a praticar no escoamento da madeira a fazer pelas fábricas de serração ou de trituração.
3 - Nos projetos em que se estejam a recuperar plantações ou fazer investimentos que ainda estejam em fase de execução, o Governo deve assegurar 100% da sua execução, para que os mesmos possam cumprir as suas metas, alargando o prazo para o cumprimento do investimento, ou se assim não for, deixar terminar a sua operação, sem qualquer penalização;
4 - Criação de medidas para apoios de arranjos desde logo em habitações permanentes, e também em caminhos agrícolas e casas agrícolas, com a reposição do telhado, placas, portas, janelas e pavimento, para não aumentar o abandono rural e o abandono da Agricultura e Florestal, indo até à suspensão dos PDM, Planos Directores Municipais, para legalização dessas estruturas.
4.1. - Criar medidas de apoio às casas de segunda habitação para as aldeias e quintas que tudo perderam neste malfadado incêndio.
5 - Devem ser abertas as candidaturas aos que perderam as suas habitações, para que muitos possam regularizar a sua titularidade e a regularização das mesmas e posteriormente terem acesso ao apoio para a sua construção ou reconstrução. Na sua maioria os lesados que ficaram de fora, não tinham a sua situação totalmente regularizada até 31 de Janeiro de 2018 e sem o apoio e informação necessário, não se candidataram.
6 - Criação de uma equipa de apoio urgente para os estrangeiros, residentes nas zonas afetadas, pois muitos até sem documentos ficaram. Essa ajuda seria para tratar da documentação e respetiva solicitação de documentação.
7 – Criação de ajudas para compensar as perdas de rendimento na actividade agrícola, agro-pecuária e agro-florestal.
LIMPEZA DA FLORESTA
1 – Rejeitar, por desadequada e impraticável, a execução prática dessa tarefa - indo aliás ao encontro da posição já assumida pela própria ANMP - desde logo por não haver uma disponibilização de meios nomeadamente financeiros para esse efeito e já nem haver tempo para a cumprir dentro dos prazos impostos.
1.1 - Reclamar a revogação desta legislação ou, no mínimo, o seu "congelamento" , pelo menos enquanto o Governo:
1.2 - Não instalar os "balcões únicos" previstos na "Reforma das Florestas" e onde, graciosamente, os proprietários rurais possam atualizar o seu cadastro predial rústico ou registar devidamente a suas Parcelas Rústicas e, nestas, as Parcelas Florestadas.
2 – E também enquanto o Ministério da Agricultura não criar e pôr a funcionar numerosos Parques de Recepção e Comercialização da Madeira Salvada dos Incêndios e de forma a garantir algum rendimento reparador aos Proprietários e aos Produtores Florestais afectados que estão muito descapitalizados.
3 – É é ainda necessário que o Ministério da Agricultura e o Governo assumam as suas próprias responsabilidades práticas e institucionais, desde logo com o reforço dos meios técnicos e financeiros vocacionados, e que não pretendam desresponsabilizar-se dos problemas com "golpes" legislativos como este.
EXPECTATIVAS
Dado que o Senhor Ministro da Agricultura não respondeu ao Caderno de Reclamações que lhe entregámos no passado dia 2 de Fevereiro, vamos solicitar ao Senhor 1º Ministro para nos receber em audiência até final de Fevereiro.
Ao mesmo tempo, encara-se a possibilidade de também solicitar uma audiência congénere à Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República.
E caso as principais reclamações não sejam atendidas, os Agricultores e Produtores Florestais lesados pelos incêndios e suas Organizações não terão alternativa senão fazer uma nova acção de luta, já em Março.
Coimbra, 16 de Fevereiro de 2018
A Comissão Inter-Concelhos dos Afetados pelos Incêndios
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